ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento do exercício e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0041 – Gestão da Política da Sec. de Promoção Social, as seguintes Ações: 1145 - IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes e 2194 – IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
11 Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
11.002.08.244.0041.1145.IGD/SUAS Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00
11 Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
11.002.08.244.0041.2194.IGD/SUAS Aprimoramento da Gestão
3390.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 6.000,00
3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 30.000,00
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 recursos no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento vigente ao código:
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.005. Fundo de Munic. de Hab. de Int. Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1067 Construção de Unidades Habitacionais
4490.51.00.00. (489) Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 30.000,00
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
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MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS |
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ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social |
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01. Programa: 0041 – Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social |
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02. Objetivo: Incorporação orçamentária do IGD/SUAS, para que os recursos sejam utilizados em atendimento à legislação. |
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03. Público Alvo: População Mutuense |
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Cód. |
Proj / Atividade – Ação |
Produto |
Função |
Subfunção |
Unidade de Medida |
Meta Física 2013 |
Desejado final PPA |
Valor Proj / Ativ 2013 |
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1145 |
IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes |
Unidade Mantida |
08 Assistência Social |
244 Assistência Comunitária
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UN |
01 |
01 |
14.000,00 |
|
2194 |
IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão |
Unidade Mantida |
08 Assistência Social |
244 Assistência Comunitária
|
UN |
01 |
01 |
16.000,00 |
ANEXO II
LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
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MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013 |
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Órgão |
Unidade |
Programa |
Ação |
Função |
Subfunção |
Tipo |
Produto |
Unidade / Medida |
Meta Física |
Meta Financeira (R$) |
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11 Secretaria Municipal de Assistência Social
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002 Fundo Municipal de Assistência Social |
0041 Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social |
1145 IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes |
08 Assistência Social |
244 Assistência Comunitária |
P |
Unidade Mantida |
UN |
01 |
14.000,00 |
|
11 Secretaria Municipal de Assistência Social
|
002 Fundo Municipal de Assistência Social |
0041 Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social |
2194 IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão |
08 Assistência Social |
244 Assistência Comunitária |
A |
Unidade Mantida |
UN |
01 |
16.000,00 |
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C455AAC2