ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº476-2012

LEI: Nº 476/2012

DATA: 25 DE ABRIL DE 2012.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”

 

GERSON ANTONIO MAURINA, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo na seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica a seguinte fonte de recurso.

ÓRGÃO:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE

UNIDADE:

09.001

Coordenadoria de Esporte e Lazer

FUNÇÃO:

27

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812

Desporto Comunitário

PROGRAMA:

0022

Desporto e Lazer – Vida e Saúde

PROJ/ATIV:

2108

Manutenção das Competições Desportivas

NATUREZA DE DESPESA

 

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

301

Outros Recursos

R$ 10.000,00

TOTAL:

 

R$ 10.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 de acordo com o Termo Simplificado de Convênio Nº 159/2011 firmado entre Prefeitura Municipal de Santa Carmem e Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio do FUNDED.

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em,25 de Abril de 2012.

 

GERSON ANTONIO MAURINA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:C46251DB