ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº476-2012
LEI: Nº 476/2012
DATA: 25 DE ABRIL DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
GERSON ANTONIO MAURINA, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo na seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica a seguinte fonte de recurso.
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ÓRGÃO: |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE |
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UNIDADE: |
09.001 |
Coordenadoria de Esporte e Lazer |
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FUNÇÃO: |
27 |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0022 |
Desporto e Lazer – Vida e Saúde |
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PROJ/ATIV: |
2108 |
Manutenção das Competições Desportivas |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
301 |
Outros Recursos |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL: |
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R$ 10.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 de acordo com o Termo Simplificado de Convênio Nº 159/2011 firmado entre Prefeitura Municipal de Santa Carmem e Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio do FUNDED.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em,25 de Abril de 2012.
GERSON ANTONIO MAURINA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:C46251DB