ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº566/2014
DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), e 00562/2014 (LDO/2015), e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Programa 0013 – Proteção Social Básica, a ação 2111 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS – SCFV , nas dotações 3.3.90 e 4.4.90, alterando dessa forma o Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades, constantes na lei 0562/2014 (LDO/2015).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir do Programa 0013 – Proteção Social Básica, a ação 2045 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS PARA CRIANÇAS DE 0 A 06 ANOS, a ação 2046 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS PARA JOVENS DE 15 À 17 ANOS, e do Programa 0015 – Proteção Social Especial – Média Complexidade a ação 2086 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS DE 07 À 14 ANOS.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 29 de Setembro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:C4650920