ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO 001 2015

LEGISLATIVO Nº 001/2015.

 

DECRETA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PISO MÍNIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT.

 

SILMAR METKE, presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno da Câmara Municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado, a partir de janeiro de 2015, equiparação do salário mínimo no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), aos servidores públicos do poder Legislativo municipal com remuneração inferior ao mínimo vigente.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2015.

 

Canabrava do Norte - MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

SILMAR METKE

Presidente


Publicado por:
Marcos Antonio Rodrigues
Código Identificador:C4663631