ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1107/ 2011.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER,
FARID TENÓRIO SANTOS, prefeito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e a lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Arenápolis-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, previsto no Anexo I desta Lei, para a execução, supervisão e cumprimento de convênio celebrado junto a União Federal, e para a complementação dos serviços de manutenção do Programa de Saúde da Família (PSF), em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.
§ 1º - A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público, necessários para o cumprimento de Convênios, Projetos e Programas do Governo Federal e Estadual.
§ 2º - As contratações serão celebradas para atendimento de programas, projetos e convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidades de interesse público devidamente justificado.
§ 3º - Para atender aos programas, de caráter transitório com recursos repassados pela União ou pelo Estado, o Município pode admitir pessoal, atendidos aos pressupostos previstos em lei.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica autorizada a contratação de prestadores de serviços pessoais única e exclusivamente na área de saúde.
Art. 3º - O preço da contratação deverá ser de acordo com o convênio firmado entre o Município e o órgão conveniado, em consonância com o nível da respectiva função, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
§ 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público, e se dará pelo tempo que durar o Programa ou Convênio, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, art. 37.
§ 2º - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços de que trata o parágrafo anterior deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ou de cada convênio e/ou programa.
Art. 4º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Por iniciativa de ambas as partes;
II – Por Término do Programa, ou Convênio;
III – Por Decisão Judicial.
Parágrafo único – A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 6º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias e Repasses da União e do Estado, consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipais, através de ato próprio da administração.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias de dezembro de 2011.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis
ANEXO I
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N.º ORDEM |
CARGOS |
QUANT. |
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01 |
AGENTE COMUNITARIO. DE SAÚDE |
26 |
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02 |
AGENTE AMBIENTAL DE ENDEMIAS |
06 |
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:C4A1BA56