ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.493/2012
LEI N° 1.493/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE POXORÉU CONFORME INDICE OFICIAL – INPC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Aprovou e o Prefeito Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos seus servidores efetivos no percentual a ser definido conforme índice oficial – INPC – INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
Art. 2º. A reposição salarial de que trata o artigo desta lei será concedida a partir de janeiro do ano subseqüente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:C4AFCE98