ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467/2014

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.832.086/0001-19, estabelecido a Rua Amazonas, 673, Centro – Sorriso/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. NILSO JOSÉ VIGOLO, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Vera/MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 479013-8 SSP/MT e CPF nº 383.619.811-87, residente na cidade de Vera/MT.

 

Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas, no valor de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Parágrafo Primeiro – O convênio realizado através da autorização desta lei terá validade até 31.12.2014.

 

Parágrafo Segundo - O valor das parcelas a serem repassadas é tem a finalidade de manutenção dos custos de manutenção, compra de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos especializados adquiridos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires e repassados ao município de Santa Rita do Trivelato.

 

Art. 3º - O objeto do Convênio é atender o disposto na Lei Municipal nº 267/2007 de 24 de Outubro de 2007, que autorizou o ingresso no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.

 

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:

 

06.001.10.302.0013.2032.3390 41 - Contribuições

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2014.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento 


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:C4B89E19