ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 809/2014
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a doação para à COOPERATIVA DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DE CARLINDA - COOPEMAC, CNPJ nº 00.069.726/0001-80, o lote urbano denominado R1-6, com área de 2.224,79m2 (dois mil, duzentos e vinte e quatro vírgula setenta e nove) metros quadrados, desmembrado do Lote Rotatória 1, no núcleo urbano da cidade de Carlinda-MT, matrícula nº 20.765, Livro 2-CY, 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A donatária terá um prazo de até o dia 31 de dezembro de 2.014 para providenciar a lavratura da escritura pública definitiva de doação.
Art. 3º Em conseqüência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular da donatária.
Art. 4º O artigo 2º da Lei Municipal nº 362/2006, de 09 de agosto de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A donatária terá um prazo de até o dia 31 de dezembro de 2.014 para providenciar a lavratura da escritura pública definitiva de doação.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 14 de março de 2.014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:C4C384EA