ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
PORTARIA Nº 041/2015
“Dispõe sobre a concessão de Beneficio de Salário Maternidade em favor da senhora Ivoneide da Silva Assunção”.
O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 7º, Inciso “XVIII”, da Constituição Federal; Art. 91 da Lei Complementar n.º 25/1997 de 27 de novembro de 1997; Art. 91 da Lei Complementar nº 94 de 21 de dezembro de 2011; Art. 26, § 4º da Lei Municipal Complementar n.º 62/2005, de 12 de dezembro de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o Benefício de “Salário Maternidade” em favor da senhora Ivoneide da Silva Assunção, portadora do CPF 570.580.401-68, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, segurada deste regime de previdência, com a integralidade da remuneração contributiva a partir de 21/01/2015 a 20/05/2015, conforme o processo do PREVI CÁCERES n.º 012/2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 21/01/2015, revogados as disposições em contrário.
Registre,
publique e
cumpra-se.
Cáceres-MT, 10 de Fevereiro 2015.
LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
Diretor Executivo
Publicado por:
Rosinei Brunelli
Código Identificador:C4FD7662