ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 609 DE 17 DE JULHO DE 2014.

 

“INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO JAURU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária das estradas não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 479 quilômetros e 540 metros de estradas vicinais municipais não pavimentadas e 58 quilômetros e 200 metros de estradas estaduais não pavimentadas dentro do Município de Jauru.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jauru-MT, 17 de Julho de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:C5187F30