ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.589/2013

LEI N° 1.589 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

 

Altera a Lei nº. 1.511, de 22 de março de 2012, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Passam os incisos I e II do Art. 1º, da Lei 1.511, de 22/03/2012, vigorar com os seguintes salários:

 

I – Agente Comunitário de Saúde, salário de R$: 923,61 (novecentos e vinte e três reais e sessenta e um Centavos);

 

II – Agente de Combate á Endemias, salário mínimo.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:C541DA0D