ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 013/2015 - REGULAMENTO GERAL DO EDITAL DO CONCURSO PUBLICO 001/2015
NILSO JOSE VIGOLO, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º - O regulamento Geral do Edital do Concurso Público para provimento efetivo de Cargos e Funções Públicas do Serviço Público do Executivo Municipal de Vera/MT passa a ser o constante do anexo único do presente Decreto.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de 23 de Janeiro de 2015.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Vera - MT em 23 de Janeiro de 2015.
NILSO JOSE VIGOLO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Vera, ___/____/____
Weber Vieira Martins
Secretário de Administração e finanças
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 013/2015, DE 26/01/2015
REGULAMENTO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA-MT
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os concursos para seleção de candidatos de cargos públicos da Prefeitura Municipal de Vera/MT serão realizados quando a Administração julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas contidas no presente regulamento.
Art. 2º – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º - O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo Único – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo, na carreira.
Art. 4º - A aprovação do Candidato no Concurso Público não cria direito à nomeação, mas esta quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
CAPÍTULO II
DOS EDITAIS
Art. 5º - O chamamento para inicio das inscrições deverá ser feito, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da realização das provas do concurso público, através de edital afixado no local de costume na sede da Prefeitura Municipal de Vera, e divulgado através do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios/AMM, Jornal de circulação estadual/regional, rádio, e site da Prefeitura Municipal de Vera - http://www.vera.mt.gov.br.
Art. 6º - O edital deverá conter:
I) Os cargos a prover com as respectivas vagas;
II) Os vencimentos dos cargos;
III) Os prazos e as exigências para inscrição dos candidatos;
IV) Os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição;
V) As matérias com os respectivos programas sobre os quais versarão as provas;
VI) A época de realização das provas, observando o Art. 5º deste regulamento;
VII) Os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e de aprovação no conjunto;
VIII) Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 7º - Os prazos do edital poderão ser prorrogados a juízo da Comissão através de Publicação nos mesmos meios em que se divulgou o respectivo Edital.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8º - Poderão candidatar-se aos cargos públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vera/MT, todos os cidadãos que atendam aos seguintes requisitos:
I) Ser Brasileiro nato ou naturalizado (artigo 12 da CF);
II) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da inscrição, ou ser emancipado;
III) Estar em gozo dos direitos públicos;
IV) Estar quites com as obrigações eleitorais;
V) Estar quites com as obrigações militares;
VI) Satisfazer os requisitos especiais para o provimento do cargo.
Art. 9º - As limitações de idade, sexo, e os requisitos exigidos para cada cargo em particular estão estabelecidos em função da natureza dos mesmos e das disposições legais e regulamentos que disciplinem o assunto.
CAPÍTULO IV
DAS INCRIÇÕES
Art. 10 - As inscrições dos candidatos serão exclusivamente efetuadas via internet (online), através de um sistema de gerenciamento de concurso, respeitando os horários e prazos fixados no Edital do Concurso.
Art. 11 – O formulário de inscrição deverá ser preenchido online, via site, preenchendo todos os campos obrigatórios, os quais serão definidos e exigidos pela COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Art. 12 – No ato da inscrição o candidato devera emitir o respectivo cartão de identificação, a qual deverá conter todos os dados para sua participação e realização da prova no dia e hora propostos.
Art. 13 – As inscrições presenciais só serão realizadas caso o candidato não possua acesso à internet ou tenha dificuldade para realizar a inscrição, o qual poderá se deslocar ate a sede da Prefeitura junto a Comissão Organizadora e buscar auxílio para concluir a inscrição. Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional, devendo todos os documentos serem apresentados por ocasião do preenchimento da ficha eletrônica de inscrição.
Art. 14 – A Comissão de Concurso prestará todas as informações necessárias e orientará os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis à inscrição.
Art. 15 – A declaração falsa ou inexata de dados constantes de ficha de inscrição, bem como as apresentações de documentos falsos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.
Art. 16 – O ato de finalizar e concluir o preenchimento da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e do respectivo edital.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DO CONCURSO
Art. 17 – O Prefeito designará a Comissão do Concurso, composta por no mínimo 03 (três) membros, para fiscalizar, acompanhar e coordenar a aplicação das provas durante o ato do concurso.
§ 1º - Dentre os membros o Prefeito escolherá o Presidente da Comissão.
§ 2º - A escolha dos Membros a Comissão do Concurso recairá em pessoas de reconhecida idoneidade moral.
Art. 18 – A Comissão do Concurso será auxiliada por pessoas, na qualidade de Fiscais. Estes receberão o manual de instruções e orientações um dia antes da realização das provas, em reunião com a Coordenação e Comissão do Concurso Público.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS E DO SEU JULGAMENTO
Art. 19 – As provas serão preparadas com questões objetivas, devendo haver também provas práticas a serem realizadas apenas para alguns cargos específicos.
Art. 20 – Tendo sido elaboradas por Empresa, as provas e gabaritos serão enviadas a esta para a correção, ou, poderão ser corrigidas por pessoas especialmente designadas, sob a fiscalização da Comissão do Concurso.
Parágrafo Único – A pontuação varia conforme o caso e estará definida no Edital.
Art. 21 – Cada matéria terá um peso próprio, estabelecido no Edital, o qual possibilitará a determinação dos pontos e conseqüentemente, a aprovação ou reprovação do candidato.
Art. 22 – O candidato que se recusar a fazer as provas ou que se retirar do recinto durante a realização de qualquer delas, sem autorização da Comissão do Concurso, ficará automaticamente eliminado do concurso.
Art. 23 – Não haverá Segunda chamada para prova, eliminando-se o candidato faltoso.
Art. 24 – Será eliminado o candidato que usar de incorreção ou descortesia para com os membros da Comissão do Concurso, fiscais de prova, auxiliares ou autoridades presentes ou que for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio, salvo expressamente permitidas.
Art. 25 – Expirando o prazo para solução das questões, as provas e gabaritos serão recolhidos pelo órgão encarregado do concurso, que terá prazo de até 30 (trinta) dias para a divulgação dos resultados.
Parágrafo Único – Sendo enviado para correção fora do Município, o prazo fixado poderá ser de até 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 26 – A identificação das provas será feita pelo órgão encarregado do concurso em ato público, na presença da Comissão do Concurso e a divulgação dos resultados será feita imediatamente, sendo obrigatória sua posterior publicação oficial.
CAPÍTULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO
Art. 27 – A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente.
Art. 28 – A homologação do Concurso será feita por ato do Prefeito, mediante relatório sobre todas as fases do mesmo, preparado pelo órgão encarregado do concurso e constará dele:
I) Histórico dos preparativos do concurso;
II) Cópia do Edital;
III) Cópia dos atos designativos da Comissão examinadora e dos fiscais;
IV) Lista de aprovação por ordem decrescente da média do conjunto das provas;
V) Ocorrência havida durante a realização do concurso;
VI) Parecer final do órgão encarregado do concurso.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 – A Administração poderá, a seu critério, antes da homologação do Concurso Público, suspender, anular ou cancelá-lo, não assistindo ao candidato direito à reclamação.
Art. 30 - Das decisões da Comissão Organizadora relacionadas a eventuais indeferimentos de inscrições ou ao resultado do concurso, fica assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa.
Art. 31 – Os casos omissos no regulamento serão resolvidos pelo órgão encarregado do concurso.
Art. 32 – Este regulamento entra em vigor na data de 23 de JANEIRO de 2015, revogadas as disposições em contrário.
VERA - MT, 23 DE JANEIRO DE 2015.
NILSO JOSE VIGOLO
Prefeito Municipal de Vera
Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
Código Identificador:C55053A9