ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2015
DISPÕE SOBRE CERCO FÍSICO ENTORNO DA PRAÇA DA MATRIZ, CIDADE DE POCONÉ-MT NOS DIAS DE CARNAVAL DE RUA DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A EXIGÊNCIA DO NOBRE JUÍZO DA CAMARCA DE POCONÉ, AUTOS DE ALVARA JUDICIAL CÓDIGO 105116 A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica determinado o fechamento mediante barreira física móvel no perímetro da Praça da Matriz e ruas, permitida somente a circulação de foliões, proibida a circulação de veículos ou equivalente, exceto os oficiais, durante o Evento do Carnaval de Rua Folia Pantaneira 2015.
ARTIGO 2º - O acesso dos Foliões ao local descrito no artigo 1° ficará restrito aos locais de entrada sujeitos a revista para melhor segurança dos foliões.
ARTIGO 3° - Os moradores e comerciantes inclusive provisórios do perímetro, previsto no art. 1º terão acesso garantido ás residências e aos comércios desde que respeitem o horário de execução das festividades.
ARTIGO 4° - A fiscalização sobre o descumprimento deste Decreto, importará nas medidas cabíveis, e será Exercida pela Comissão da Organização do Carnaval Folia Pantaneira 2015, Polícia, bem como por terceiro com a função delegada.
ARTIGO 5° - Este decreto tem fundamento no uso de bem Público para fins de interesse da coletividade.
ARTIGO 6º - Este decreto entra em vigor nesta data.
Poconé-MT, 13 de fevereiro de 2015.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:C555CAA9