ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2015

DISPÕE SOBRE CERCO FÍSICO ENTORNO DA PRAÇA DA MATRIZ, CIDADE DE POCONÉ-MT NOS DIAS DE CARNAVAL DE RUA DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

CONSIDERANDO A EXIGÊNCIA DO NOBRE JUÍZO DA CAMARCA DE POCONÉ, AUTOS DE ALVARA JUDICIAL CÓDIGO 105116 A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL,

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º - Fica determinado o fechamento mediante barreira física móvel no perímetro da Praça da Matriz e ruas, permitida somente a circulação de foliões, proibida a circulação de veículos ou equivalente, exceto os oficiais, durante o Evento do Carnaval de Rua Folia Pantaneira 2015.

ARTIGO 2º - O acesso dos Foliões ao local descrito no artigo 1° ficará restrito aos locais de entrada sujeitos a revista para melhor segurança dos foliões.

ARTIGO 3° - Os moradores e comerciantes inclusive provisórios do perímetro, previsto no art. 1º terão acesso garantido ás residências e aos comércios desde que respeitem o horário de execução das festividades.

ARTIGO 4° - A fiscalização sobre o descumprimento deste Decreto, importará nas medidas cabíveis, e será Exercida pela Comissão da Organização do Carnaval Folia Pantaneira 2015, Polícia, bem como por terceiro com a função delegada.

ARTIGO 5° - Este decreto tem fundamento no uso de bem Público para fins de interesse da coletividade.

 

ARTIGO 6º - Este decreto entra em vigor nesta data.

 

Poconé-MT, 13 de fevereiro de 2015.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:C555CAA9