ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 491/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 60 (sessenta) parcelas mensais, débitos e diferenças de Contribuções Sociais não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências abaixo discriminadas:

 

Nº DEBCAD

Período de Apuração

Vencimento

Valor Originário (R$)

JUROS

MULTAS

TOTAL

41037626-4

06/2004

02/07/2004

12.428,46

12.327,78

50,39

24.806,63

41037627-2

06/2004

02/07/2004

379,77

386,79

0,00

766,56

-

11/2012

20/11/2012

11.215,21

112,15

1.073,29

12.400,65

-

06/2012

20/07/2012

251,98

2,51

56,45

310,94

-

12/2012

20/01/2013

7.675,74

0,00

0,00

7.675,74

-

13/2012

20/01/2013

3.666,18

0,00

0,00

3.666,18

VALOR TOTAL DOS DÉBITOS APURADOS

35.617,34

12.829,23

1.180,13

49.626,70

OBS: Situação em 18/01/2013

 

Paragrafo Único – Os Valores Originários acima relacionados poderão sofrer acréscimos de juros e multas, calculados no momento da firmação do parcelamento.

 

Art. 2º O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.

 

Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Janeiro de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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