ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1180/2014

“Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Municipal, e dá outras providencias.”

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo como forma de ampliar as políticas sociais no Município de Arenápolis, obrigado a inserir e fornecer a população Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Básica Municipal.

 

Parágrafo único. O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01(uma) escova de dente, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor.

 

Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal.

Art. 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Básica poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais.

Parágrafo único. Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o Município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Básica.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.

Art. 6º - Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta lei correrão, neste exercício, á conta da Unidade Orçamentária 06 SAÚDE, PROJETO ATIVIDADE 2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA, Natureza da Despesa 3.3.90.30– MATERIAIS DE CONSUMO.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 08 de maio de 2014.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:C57AE2FF