ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.640, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com a Sociedade Mutuense Artística e Recreativa- SOMAR e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Sociedade Mutuense Artística e Recreativa- SOMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.070.695/0001-67, com sede no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) objetivando o repasse de recursos financeiros, visando à realização de festividades alusivas ao 1º Mutum Rodeio Show.

 

Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Unidade: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Função: 23 – Comércio e Serviços: 0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização: 2192 - Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23. Comércio e Serviços

08.001.23.692. Comercialização

08.001.23.692.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização

08.001.23.692.0014..2192. Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR

3350.41.00.00.00. Contribuições R$ 580.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 580.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23. Comércio e Serviços

08.001.23.692. Comercialização

08.001.23.692.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização

08.001.23.692.0014.2026 Realização de Eventos, Feiras e Exposições

3390.39.00.00.00 (344) Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 580.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 580.000,00

 

Art. 5º. Fica a Sociedade Mutuense Artística e Recreativa- SOMAR, obrigada a efetuar a prestação de contas, dos valores recebidos, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 6º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.640, DE 18 DE MARÇO DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA,

INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

 

ÓRGÃO: 08 –Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

UNIDADE: 002 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

 

01. Programa:

014 - Incentivo a Comercialização e Industrialização

02. Objetivo

Realização de Termo de Convênio visando à realização de festividades alusivas ao 1º Mutum Rodeio Show.

03. Público Alvo:

Toda a população Mutuense.

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física

2013

Desejado final

PPA

Valor Proj / Ativ 2013

 

2192

Manut. de Termo de Convênio com a SOMAR

Unidade Mantida

23

Comércio e Serviços

692

Comercialização

un

01

1

580.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.640, DE 18 DE MARÇO DE 2013

INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 1.599/2012 –

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

08 –

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

 

001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

014

Incentivo a Comercialização e Industrialização

2192

Manut. de Termo de Convênio com a SOMAR

23 -

Comércio e Serviços

692

Comercialização

A

Convênio

UN

1

580.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C58263F0