ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 525/2014.

DATA: 27 DE MAIO DE 2014

 

SÚMULA: AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIENTAÇÃO E APRENDIZAGEM AO ADOLESCENTE DE CLÁUDIA- ACOOAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIENTAÇÃO E APRENDIZAGEM AO ADOLESCENTE DE CLÁUDIA-MT - ACOAC, inscrita no CNPJ sob n.º 19.973.190/0001-51, com sede Rua Castelo Branco, n° 795 - Centro, Cláudia - MT.

 

Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) pagos em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) cada, pagas diretamente à beneficiária, nos meses de maio a dezembro de 2014, podendo ser antecipado os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica autorizado poder executivo a abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para complementar a seguinte dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício:

 

04.001.04.122.0004.2018.3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 40.000,00

 

Art. 4º - Para cobrir o crédito adicional suplementar da presente Lei, serão atualizados de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial conforme discriminado abaixo:

 

10.001.18.122.0023.1012.3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – PJ R$40.000,00

Art. 5° - Os recursos financeiros que dispõe esta lei serão destinados para ajuda na manutenção dos diversos serviços da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIENTAÇÃO E APRENDIZAGEM AO ADOLESCENTE DE CLÁUDIA-MT - ACOAC e deverão ser depositados em Conta Bancária específica.

 

Art. 6º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos.

 

Art. 7º - A Associação deverá prestar contas à Prefeitura Municipal da aplicação dos recursos ora autorizados até 31/12/2014, instruída com os seguintes documentos:

 

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas.

b) Balancete Financeiro.

c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo se houver.

d) Xerocópias dos documentos suportes de despesa.

e) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade.

 

Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada, sendo que cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao legislativo municipal para acompanhamento.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 27 (Vinte e sete) dias do mês de Maio de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:C5B6EE10