ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2072, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal n. 1991, de 07 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2012), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei n. 4320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
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