ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 511/2013

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2012, e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração, fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos Cinco Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

Melhorias Sanitárias Domiciliares Kits

74

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 150.000,00

 

TOTAL

R$ 150.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

Construção e Manut. Sistema Esgotamento Sanitario

19

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 500.000,00

 

TOTAL

R$ 500.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

Construção e Manut. Sistema Abast. Água Potável

20

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 150.000,00

 

TOTAL

R$ 150.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Constr.Ampl.Reforma, Arbor. Praças Parques e Jardins

399

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

 

TOTAL

R$ 5.000,00

 

TOTAL

R$ 805.000,00

 

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2012.

 

Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2013

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:C5ED3DDA