ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2012
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de interesse público e indenizar proprietário, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote urbano devoluto medindo
Parágrafo Único – A desapropriação constante do caput deste artigo tem por objetivo solucionar o problema do referido terreno considerando que o mesmo é cortado pela obra de canalização do córrego do tanque e por uma rua.
Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização pagará ao proprietário possuidor do imóvel o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação.
Art.3º - No ato do pagamento da referida indenização fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar do montante eventuais débitos existentes em nome do proprietário do referido imóvel, junto a fazenda Pública Municipal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:C603D645