ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2014
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários municipais e o de consulta sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária municipal.
Art. 2º - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Parágrafo Único - Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
Art. 3º - Salvo disposição em contrário, o servidor público municipal executará os atos processuais que lhe couberem no prazo de dez dias.
Art. 4º - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia em que houver expediente normal no Município.
Art. 5º - O procedimento fiscal tem início com:
I – o envio de termo de início de fiscalização ao contribuinte ou responsável;
II – a lavratura de auto de infração e imposição de multa, naqueles casos em que administração pública municipal disponha dos elementos necessários à formalização da obrigação tributária;
III - a apreensão de mercadorias, livros ou documentos;
§1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§2° - Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I, II e III valerão pelo prazo de noventa dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 6º - Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Art. 7o- A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas mediante a lavratura de auto de infração e imposição de multa (AIIM), conforme modelo constante do anexo I, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os documentos, informações e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito praticado.
§1o - Os autos de infração e imposição de multa de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.
§2o- O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
Art. 8º O auto de infração e imposição de multa será lavrado por servidor público municipal competente e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.
Parágrafo Único - Caso o autuado renuncie o direito à apresentação de impugnação ou recurso e opte por pagar o crédito tributário apurado no auto de infração e imposição de multa, o valor das multas sofrerá as seguintes reduções:
I - 70% (setenta por cento) se pago em 10 (dez) dias contados da ciência do auto;
II - 50% (cinquenta por cento) se paga em 20 (vinte) dias contados da ciência do auto;
III - 30% (trinta por cento) se pago em 30 (trinta) dias contados da ciência do auto.
Art. 9º O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, por escrito, ao seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias no sentido proceder à cobrança do montante devido.
Art. 10. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 11. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada no Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for notificada da intimação da exigência.
Art. 12. A impugnação mencionará:
I – a qualificação do impugnante;
II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, acompanhada dos pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
III - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
IV – no caso de impugnação parcial, comprovante de recolhimento do montante não impugnado.
§1º - É defeso ao impugnante e ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo administrativo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§2º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar comprovado que:
a) a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§3º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
§4º - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 13 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo no instrumento da impugnação.
Art. 14 - Não sendo paga nem impugnada a exigência fiscal, será declarada a revelia, encaminhando-se imediatamente o débito para cobrança judicial.
Art. 15 - O processo administrativo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 16 - Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou pelo servidor público competente, na repartição fiscal ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo;
§1o- Quando restar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal federal, a intimação poderá ser feita por edital afixado na sede da Prefeitura Municipal ou em órgão da imprensa oficial local.
§2° - Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
§3o - Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§4 - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo aquele por ele fornecido para fins cadastrais perante a administração pública federal, ou ainda, aquele que conste dos seus documentos fiscais, contratos, cartões de apresentação e sítios na internet.
Art. 17 - O preparo do processo compete à repartição fiscal encarregada da arrecadação dos tributos municipais.
Art.18 -O julgamento do processo de exigência de tributos municipais compete:
I-em primeira instância, ao Secretário Municipal de Finanças;
II – em segunda instância, ao Prefeito Municipal, com atribuição exclusiva de julgar recurso voluntário interposto de decisão de primeira instância pelo sujeito passivo ou recurso de ofício interposto em face das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal.
Art. 19. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado às autoridades de que trata o artigo 18 deixar aplicar a legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Art. 20. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, assim entendidos os créditos tributários que superem o valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 21. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar eventuais diligências que julgar necessárias.
Art. 22. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
Art. 23. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Art. 24. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão.
Art. 25. São definitivas as decisões:
I - de primeira instância se esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância quando decorrido o prazo sem sua interposição.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário.
Art. 26. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista dos autos dentro da repartição fiscal, em qualquer fase processual, sendo permitido o fornecimento de cópias autenticadas mediante o pagamento da taxa correspondente.
Art. 27. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre os dispositivos da legislação tributária municipal aplicáveis a determinado fato.
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
Art. 28. A consulta deverá ser apresentada por escrito à Secretaria Municipal de Finanças, expondo, de maneira resumida, os fatos e os fundamentos jurídicos objetos da consulta, bem como a interpretação que lhe é dada pelo Consulente.
Art. 29. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da resposta fornecida pela autoridade competente para a sua apreciação.
Art. 30. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo e será respondida no prazo máximo de trinta dias.
Art. 31. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 29 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.
Art. 32. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 28;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação, principal ou acessória, relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VI - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 33. O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo.
Art. 34. A resposta à consulta formulada será proferida pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 35. São nulos:
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade fiscal incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§1º - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§2º - Na declaração de nulidade, a autoridade fiscal indicará os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§3º - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 36 -. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Art. 37 - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Art. 38 - A concessão de medida judicial visando à suspensão da cobrança de tributos municipais não impede a autoridade administrativa de constituir o crédito tributário para prevenir a ocorrência da decadência, mantendo o processo suspenso após a intimação do contribuinte autuado até que sobrevenha decisão em sentido contrário no processo correspondente.
Art. 39 - Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique constando cópia autenticada no processo.
Art. 40 - O disposto nesta Lei não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
Art. 41 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Artigos 282 a 287 e Artigos 290 a 320, todos da Lei Complementar nº 1.400, de 27 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito de Barra do Bugres, em 09 de dezembro de 2014.
JÚLIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Auto de Infração e Imposição de Multa nº_
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IDENTIFICAÇÃO DO (A) CONTRIBUINTE/AUTUADO (A) |
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Nome/Razão social: |
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Inscrição Municipal/Cadastro Imobiliário nº |
CPF/CNPJ nº |
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Endereço: |
Número: |
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Complemento: |
Bairro: |
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Cidade: |
CEP: |
Telefone: |
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INFRAÇÃO |
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Descrição do(s) fato(s): |
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Enquadramento legal: |
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Penalidade: |
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Valor total do auto de infração: |
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Fica o contribuinte acima descrito notificado da lavratura do presente auto de infração e imposição de multa, certificando-se que o prazo para pagamento ou apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva notificação, devendo ser protocolizada no Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT. Em caso de não pagamento e não apresentação de impugnação no prazo fixado, o débito será imediatamente inscrito em dívida ativa e remetido para cobrança judicial. |
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DADOS DA LAVRATURA |
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Local: |
Data: |
Hora: |
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Nome do agente autuante: |
Matrícula: |
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Assinatura: |
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DADOS DO RECEBIMENTO |
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Declaro que recebi esta notificação em ___/___/_____, estando ciente de seu conteúdo. |
Assinatura do(a) contribuinte, representante legal ou preposto: |
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Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:C6393EE6