ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.817, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender aos Programas realizados no Município e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Instrutores, para atender os programas sociais, educacionais e esportivos, realizados no Município, na quantidade e especificação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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INSTRUTOR/NÍVEL |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VALOR MENSAL |
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Nível III |
6 |
40 horas |
R$ 1.092,47 |
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Nível IV |
6 |
40 horas |
R$ 1.419,81 |
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Nível V |
40 |
20 horas |
R$ 769,66 |
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23 |
40 horas |
R$ 1.539,35 |
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Instrutor VI |
6 |
20 horas |
R$ 1.029,46 |
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8 |
40 horas |
R$ 2.058,93 |
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TOTAL |
89 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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INSTRUTOR/NÍVEL |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VALOR MENSAL |
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Instrutor III |
6 |
40 horas |
R$ 1.092,47 |
|
Instrutor IV |
6 |
40 horas |
R$ 1.419,81 |
|
Instrutor V |
4 |
20 horas |
R$ 769,66 |
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14 |
40 horas |
R$1.539,32 |
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Instrutor VI |
4 |
20 horas |
R$ 1.029,46 |
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6 |
40 horas |
R$ 2.058,93 |
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TOTAL |
40 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
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INSTRUTOR/NÍVEL |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VALOR MENSAL |
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Instrutor III |
3 |
40 horas |
R$ 1.092,47 |
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Instrutor VI |
12 |
20 horas |
R$ 1.029,46 |
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6 |
40 horas |
R$ 2.058,93 |
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TOTAL |
21 |
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Art. 2º. Os contratos gerados por esta Lei, terão a sua vigência até a conclusão do Programa, podendo ser até a data de 31 de dezembro de 2015, sendo que o Município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.
§ 1º. A remuneração dos instrutores seguirá o estabelecido nos quadros integrantes do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Todas as contratações aqui autorizadas, estão fundamentadas no Inciso IX, do Art. 37 da CF/88, inclusive no caso específico desta Lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a parir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C67227B2