ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 29, DE 04 DE JUNHO DE 2013.

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis – ITBI.

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto nos artigos 67, 68 e 80 da Lei Complementar Municipal nº 228, de 29 de dezembro de 1998;

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis e direitos a eles relativos - ITBI - incide sobre:

I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, relativo às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º O Imposto refere-se a transmissão e atos relativos aos imóveis situados dentro dos limites do território do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento do registro do título ou instrumento perante o Cartório de Registro de Imóveis, e não em sua lavratura, instrumentalização ou elaboração.

Artigo 2º - Estão compreendidos na incidência do Imposto:

I – a compra e venda;

II – a dação em pagamento;

III – a permuta;

IV – a arrematação, a adjudicação e a remição;

V – o excesso oneroso em bens imóveis na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, de sucessão e de extinção de condomínio ou sociedade de fato;

VI – o compromisso e ou a promessa de compra e venda na qual não foi pactuado arrependimento, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive seu distrato e a cessão de direitos dela decorrentes;

VII – a instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário;

VIII – a instituição de direito real de uso e de superfície;

IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X – a cessão onerosa de direitos à sucessão;

XI – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos” que importe ou se resolva em transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Artigo 3º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos transmitidos e será determinada pela administração tributária em guia de informação própria para essa finalidade.

Paragrafo Único : A guia de informação deverá ser instruída com cópia autenticada do título translativo ou instrumento ou cópia conferida, com a apresentação do original, perante a administração tributária.

Artigo 4º - Na apuração do valor venal dos imóveis urbanos deverá ser considerado o valor das benfeitorias e ainda o valor declarado no instrumento, título ou contrato, prevalecendo o que for maior.

Artigo 5º - Na apuração do valor venal dos imóveis rurais será considerado o valor das benfeitorias, cujo termo deverá especificá-las, com base nos elementos e informações de que a administração dispuser, nos termos do art. 23, da Lei Complementar Municipal nº 228, de 29 de dezembro de 1998, e ainda no valor declarado no instrumento, título ou contrato, prevalecendo o que for maior.

Paragrafo Único : Para proceder a apuração do valor das benfeitorias, a administração poderá designar avaliador para estas finalidades.

 

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 04 de Junho de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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