ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.782, DE 7 DE JULHO DE 2014.

“Autoriza do Poder Público Municipal Afetar área que menciona e dá outras providencias.”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica afetada como prolongamento da Avenida das Seriemas a área da matrícula nº 5.847 denominada Desdobro 01 com área de 16.500,00m².

 

Art. 2º. Fica afetada como prolongamento da Avenida das Garças a área da matrícula nº 5.854 denominada Desdobro 08 com área de 16.500,00m².

 

Art. 3º. Os lotes mencionados nos artigos anteriores farão parte da malha viária urbana.

 

Art. 4º. É parte integrante desta Lei mapa de localização.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de julho de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C68DB114