ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.799, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.915.408/0001-47, com sede na Avenida Mutum n° 712N, Centro, no Município de Nova Mutum – MT, no valor de até R$ 37.845,48 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), objetivando o repasse de recursos financeiros, para realização do projeto Orquestra Sinfônica Jovem de Nova Mutum.

 

Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

11.004.08. Assistência Social

11.004.08.243 Assistência a Criança e Adolescente

11.004.08.243.0145 Alegria de Viver

11.004.08.243.0145.2125 Manutenção de Convênios com entidades e organizações

3350.41.00.00.00 Contribuições R$ 37.845,48

 

Art. 2º. Fica a Associação Cultural e Social de Nova Mutum obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.794/2014 de 1º de setembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014. 

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C6A87A4D