ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.680, DE 1 DE JULHO DE 2013.

“Altera o Estatuto da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Estatuto da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum.

 

Parágrafo Único. O Estatuto de que trata este artigo é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam- se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.585 de 12 de novembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 1 de julho de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ESTATUTO DA FUMESUNM

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

 

Art. 1º. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM, doravante denominada FUMESUNM, pessoa jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e técnica, criada pela Lei Municipal nº 241/94 de 28 de março de 1994, será regida pelo presente Estatuto e pela Legislação em vigor.

 

Art. 2º. A FUMESUNM tem sua sede à Av. das Arapongas, nº 1.384 N, Bairro Centro, no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 3º. A FUMESUNM tem por finalidade estimular, apoiar e promover o desenvolvimento educacional, bem como fomentar o ensino, a pesquisa e o processo tecnológico e científico.

 

Art. 4º. A FUMESUNM estabelece como seus objetivos:

a) Criar, instalar e manter cursos de: Educação Básica e Ensino Superior;

b) Instalar e manter serviços de radiodifusão e televisão, com fins exclusivamente educativos e culturais;

c) Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na região;

d) Contribuir para a melhoria do nível cultural, científico e tecnológico da região;

e) Oportunizar a habilitação, qualificação e aperfeiçoamento de mão-de-obra para atender as necessidades e interesses dos empreendimentos privados e públicos da região;

f) Constituir-se em centro de estudos e pesquisas, voltado para a qualificação profissional em sintonia com as necessidades e expectativas da região;

g) Melhorar a qualidade dos cursos e serviços oferecidos e providenciar a criação e implantação de outros, em conformidade com os interesses da região;

h) Prover todos os recursos e condições indispensáveis para pleno funcionamento de seus cursos e serviços;

i) Promover a qualificação dos recursos humanos a seu serviço.

 

Art. 5º. Para a realização de seus objetivos a FUMESUNM poderá:

a) Celebrar acordos e convênios e desenvolver projetos em cooperação com entidades congêneres ou outras instituições, privadas ou públicas, comprometidas com os mesmos fins;

b) Promover e viabilizar a implantação de novos cursos e serviços, individualmente ou em cooperação com suas congêneres;

c) Dispor de todos os recursos humanos, materiais ou financeiros que lhe dizem respeito.

 

Art. 6º. A duração da FUMESUNM será por tempo indeterminado.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM

 

Art. 7º. A estrutura organizacional da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM, compreende as seguintes unidades administrativas:

 

I ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA

Conselho Diretor

II ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Conselho Curador

III ÓRGÃO DE DECISÃO SUPERIOR

Presidência

IV ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

Diretoria Geral

V ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

Diretoria de Gestão

Diretoria de Ensino

VI ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

União do Ensino Superior de Nova Mutum

Centro de Desenvolvimento Tecnológico

Art.8º. Os membros eleitos ou indicados a compor qualquer um dos corpos administrativos da FUMESUNM, tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo de compromisso, transcrito em livro próprio, independente de qualquer caução, para garantia da responsabilidade de sua gestão.

 

Art. 9º. Nenhum membro, do Conselho Curador, do Conselho Diretor e Presidente perceberão vencimento pelo desempenho de seu cargo, que será considerado “Múnus Público”.

 

§ 1º. É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, aos mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.

 

Art. 10. É dever de cada órgão individualmente e de todos em conjunto zelar pela Fundação e dedicar-se à realização plena de seus fins.

SEÇÃO I

ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 11. O Conselho Diretor é o órgão soberano de deliberação e será constituído por representantes dos seguintes segmentos: Governo, Sociedade Civil Organizada, Comunidade Acadêmica, que comporão os membros efetivos e igual número de suplentes, dentre pessoas de notável idoneidade, liderança, capacidade, competindo-lhe, privativamente:

a) Eleger o Conselho Curador;

b) Reformular, emendar, aprovar o presente estatuto, regimentos internos dos órgãos e serviços mantidos pela FUMESUNM, mediante prévia e especial convocação para tal, por quem de direito;

c) Deliberar sobre a extinção da FUMESUNM;

d) Apreciar e votar o Balanço Geral, o relatório de exercício findo, a proposta orçamentária e acompanhar-lhes a execução;

e) Aprovar o regulamento de pessoal, fixando o regime de trabalho e a remuneração dos funcionários das mantidas pela Fundação e supervisionar o seu desempenho;

f) Estabelecer Normas e Princípios sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da Fundação, por parte da Diretoria de Gestão;

g) Aprovar as tabelas de anuidades dos cursos, taxas de serviços de Biblioteca, Secretaria Acadêmica e os critérios para a seleção de bolsistas;

h) Decidir sobre a instalação de cursos ou criação de novos estabelecimentos;

i) Aprovar os planos de cargos, carreiras, salários, a criação e extinção de cargos, funções gratificadas, direção e assessoramento, bem como os critérios de remuneração dos servidores, respeitada a legislação em vigor;

j) Aprovar a criação de fundos especiais e instruir a sua utilização;

k) Aprovar a nomeação e a exoneração dos membros da: Diretoria Geral, Diretoria de Gestão; Diretoria de Ensino;

l) Deliberar sobre a alienação de imóveis e aceitação de doações;

m) Aprovar operações de financiamento (leasing, empréstimos) junto às instituições financeiras.

 

Parágrafo Único. As deliberações serão por escrutínio secreto, cabendo 1(um) voto a cada membro presente e caberá ao Presidente ou ao Diretor Geral o voto de minerva.

 

Art. 12. Constituirão o Conselho Diretor:

a) O Presidente da FUMESUNM;

b) Diretor Geral;

c) Um representante do Poder Legislativo de Nova Mutum;

d) O Secretário (a) Municipal de Educação de Nova Mutum;

e) Um representante do Conselho Municipal de Cultura;

f) O Diretor de Ensino;

g) O Diretor Acadêmico da UNINOVA;

h) Dois representantes do Corpo Docente desta Fundação eleitos pelos seus pares;

i) Dois representantes do Corpo Discente eleito no início de cada ano pelos seus pares;

j) Um representante da Associação Comercial e Empresarial e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum;

l) Um representante do Sindicato dos Profissionais da Educação de Nova Mutum.

 

§ 1º. A Instituição a ser representada no Conselho Diretor será notificada por Ofício e terá o prazo de 30(trinta) dias para apresentar seu representante mediante Ofício, o qual, a partir de então, passará a constituir número para fins de cálculo do quórum do Conselho Diretor.

 

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de dois anos, sendo permitida a recondução.

 

§ 3º. O membro do Conselho Diretor que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificação, perderá seu mandato, disso sendo cientificado por escrito.

 

Art. 13. O Conselho Diretor será dirigido pelo presidente da FUMESUNM ou pelo Diretor Geral.

 

Art. 14. Ordinariamente, o Conselho Diretor se reunirá:

a) De 06 (seis) em 06 (seis) meses, para apreciar o andamento dos trabalhos;

b) Até o dia 10 do mês de setembro, para atender o que dispõe o Art. 40º.;

c) Até a segunda quinzena de fevereiro, para aprovação do Balanço Geral, da prestação de contas e do relatório das atividades encaminhado pelo Conselho Curador;

d) De 2 (dois) em 2 (dois) anos, para eleger o Conselho Curador.

 

Art. 15. Em caráter extraordinário, o Conselho Diretor poderá ser convocado pelo Presidente, pelo Diretor Geral, pelo Conselho Curador ou ainda por manifestação expressa de 1/3 de seus membros.

 

Art. 16. As convocações do Conselho Diretor, Ordinárias e Extraordinárias, deverão ser feitas com a convocação de todos seus membros, com antecedência mínima de 10(dez) dias, indicando o local, dia, hora da reunião e ordem do dia.

Parágrafo Único. As reuniões Extraordinárias do Conselho Diretor, quando motivadas por fato urgente e relevante, que assim o exija, poderão ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ou mediante convocação nominal e por escrito de cada um dos seus membros.

 

Art. 17. A reunião Ordinária do Conselho Diretor poderá deliberar em primeira convocação, com a presença de 2/3 de seus membros e em segunda convocação, meia hora após, com 1/3 de seus membros.

 

Art. 18. A reunião Extraordinária do Conselho Diretor, tanto que instalada, deliberará somente com a maioria de seus membros presentes.

SEÇÃO II

ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DO CONSELHO CURADOR

 

Art. 19. O Conselho Curador compõe-se de três membros titulares e três suplentes, todos eleitos, por dois anos, pelo Conselho Diretor, dentre os próprios componentes ou não, podendo ser reeleitos.

 

Art. 20. Ao Conselho Curador compete;

a) Eleger um Presidente;

b) Examinar e emitir parecer sobre assuntos que, por determinação deste estatuto ou a juízo do Presidente da FUMESUNM, deva ser submetido ao Conselho Diretor;

c) Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas e o relatório anual;

d) Examinar os registros Contábeis e demais documentos da FUMESUNM;

e) Convocar o Conselho Diretor, quando o Presidente ou Diretor Geral deixar de fazê-lo por mais de um mês, ou reunião do Conselho Diretor Extraordinária quando um motivo urgente assim o determinar;

f) Denunciar ao Conselho Diretor graves irregularidades que possam ocorrer e sugerir as medidas que julgar cabíveis.

 

Art. 21. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de Fevereiro e, extraordinariamente, sempre que um motivo urgente o determinar.

 

Parágrafo Único. O Conselho Curador funcionará com a presença mínima de 2/3 de seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.

 

SEÇÃO III

ÓRGÃO DE DECISÃO SUPERIOR

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 22. O Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum será o Prefeito Municipal de Nova Mutum, que exercerá a função de Presidente da FUMESUNM, para um mandato de 4 (quatro) anos.

 

Art. 23. Compete ao Presidente da FUMESUNM:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

b) Exercer a representação política da FUMESUNM, promovendo contatos e articulações com autoridades e organizações governamentais, não-governamentais, sociais e representativas;

c) Promover-lhe à representação em Juízo ou fora dele;

d) Admitir e dispensar o Diretor Geral (Art. 24º.) mediante aprovação do Conselho Diretor;

e) Assinar e referendar atos, convênios e contratos;

f) Delegar atribuições ao Diretor Geral;

g) Prover as condições políticas, técnicas e administrativas necessárias à implementação das ações da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum.

 

SEÇÃO IV

ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

DA DIRETORIA GERAL

 

Art. 24. A Diretoria Geral será exercida por pessoa nomeada pelo Presidente da FUMESUNM, tendo por competência auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos, nos casos de afastamento temporário.

 

Art. 25. São atribuições do Diretor Geral:

a) Exercer a Direção Geral da Fundação Municipal de Ensino Superior e Nova Mutum e orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados, em estreita observância das disposições normativas da FUMESUNM e da administração pública municipal;

b) Submeter ao Presidente os projetos de estatuto e regimento interno dos órgãos e serviços da FUMESUNM;

c) Propor planos e programas de ação e promover a execução daqueles aprovados;

d) Autorizar a movimentação de fundos da entidade, inclusive aqueles objetos de depósitos em instituições financeiras, mediante emissão de cheques;

e) Admitir, promover, transferir, remover, elogiar, punir, dispensar funcionários, conceder férias e licenças, receber e executar pagamentos, bem como, atender às solicitações e determinações dos órgãos públicos encarregados da política educacional;

f) Exercer a função de ordenador de despesas e/ou delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em lei, indicando no ato de designação, com precisão, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação, movimentar as contas bancárias;

g) Apresentar, mensalmente, ao Presidente, o balancete das contas acompanhado das informações devidas;

h) Encaminhar ao Presidente, até o dia 30 de setembro de cada ano, a proposta orçamentária e o plano de ação do exercício seguinte;

i) Encaminhar ao Presidente, até o dia 15 de fevereiro, o balanço e o relatório de atividades do exercício findo;

j) Prover condições técnicas administrativas necessárias à implantação das ações da FUMESUNM;

k) Participar das reuniões com os órgãos colegiados superiores;

l) Nomear para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento e função gratificada;

m) Delegar atribuições às Diretorias de Gestão, de Ensino e demais órgão subordinados;

n) Expedir portarias, atos normativos sobre organização administrativa interna da FUMESUNM e sobre aplicação de leis, decretos ou regulamentos;

o) Assinar atos, contratos, convênios juntamente com o Presidente;

p) Exercer a representação institucional da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum.

q) Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de comunicação, culturais e comunitárias da FUMESUNM;

r) Coordenar os serviços de Radiodifusão e Televisão da FUMESUNM;

s) Conferir Grau, assinar Diplomas, Certificados juntamente com o Diretor de Ensino e o Diretor da UNINOVA.

t) Substituir o Diretor da UNINOVA em caso de ausência deste.

 

SEÇÃO V

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

DA DIRETORIA DE GESTÃO

 

Art.26. A Diretoria de Gestão será exercida por pessoa nomeada por portaria do Diretor Geral da FUMESUNM, de notório conhecimento e de reputação ilibada, a ela competindo:

a) Planejar, executar, avaliar, acompanhar as atividades Financeiras, de Controle de Material e Patrimônio, Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Transportes e Serviços Gerais;

b) Coordenar e supervisionar o Setor de Tesouraria;

c) Elaborar, acompanhar, coordenar as atividades de planejamento, executando e elaborando Plano Anual e Plurianual, Programação Orçamentária e os reajustamentos necessários dos programas de trabalho da FUMESUNM;

d) Manter sob sua guarda os títulos, valores, livros e documentos da FUMESUNM;

e) Assinar cheques e manter contas bancárias, juntamente com o Diretor Geral da FUMESUNM, ou seu procurador, em instituições financeiras estatais ou particulares, em nome da FUMESUNM;

f) Manter, atualizada e em perfeita ordem a escrituração contábil, e os controles bancários da FUMESUNM;

g) Assinar, com o Diretor Geral, contas, balanços, relatórios e demais demonstrativos da situação econômica financeira da FUMESUNM;

h) Elaborar, mensalmente, demonstrativos da receita e despesas da FUMESUNM;

i) Secretariar as reuniões realizadas pelo Conselho Diretor e Curador;

j) Auxiliar o Diretor Geral, sempre que solicitado, em todos e quaisquer assuntos ligados à FUMESUNM;

k) Praticar todos os demais atos necessários e compatíveis à função.

 

DA DIRETORIA DE ENSINO

 

Art.27. A Diretoria de Ensino é uma Estrutura de Administração Sistêmica da FUMESUNM, criada com a finalidade de orientar, de definir a Política de Pesquisa, Ensino de Graduação, Pós-Graduação e Extensão, coordenando e supervisionando todos os programas pertinentes.

 

Art.28. A Diretoria de Ensino será exercida por pessoa nomeada por portaria pelo Diretor Geral da FUMESUNM, a ela competindo:

a) Planejar, organizar, coordenar e controlar todas as atividades de Ensino de Graduação, Pós-Graduação, e Extensão;

b) Estabelecer as linhas prioritárias de estudos e pesquisas e plano de captação de recursos;

c) Realizar estudos e pesquisas de interesse da comunidade acadêmica e da sociedade local e regional;

d) Coordenar os cursos de Pós-Graduação desenvolvidos pela FUMESUNM ou instituições conveniadas;

e) Estimular a produção acadêmica - científica para publicação;

f) Coordenar programas de capacitação docente;

g) Propor e desenvolver programas de extensão;

h) Assessorar o Diretor Geral em assuntos de pesquisa e extensão;

i) Coordenar o Setor de Biblioteca;

i) Coordenar o Setor de Concursos e Vestibulares.

j) Assinar Diplomas, Certificados juntamente com o Diretor Geral e o Diretor da UNINOVA;

l) Coordenar o Programa de Avaliação dos Cursos de Graduação da FUMESUNM.

 

SEÇÃO VI

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

DA UNINOVA

 

Art. 29. A UNINOVA é uma Estrutura de Execução Programática da FUMESUNM, criada com a finalidade de ministrar cursos de graduação, pós-graduação, seqüenciais e de extensão, preparando profissionais com competência social, política e técnica, habilitados ao eficiente desempenho das funções exigidas pelo curso a que se submetem;

 

§ 1º. A proposta pedagógica deverá ser aprovada pelo Conselho Superior e referendada pela Diretoria de Ensino;

 

§ 2º. Por ser uma estrutura de Execução Programática, terá um Regimento Interno próprio a ser aprovado pelo Conselho Diretor da FUMESUNM e publicado oportunamente, sendo constituída dos seguintes órgãos:

1. Conselho Superior. Diretoria da UNINOVA

3. Colegiados de Cursos

4. Coordenadorias de Cursos

5. Secretaria Acadêmica.

 

Art.30. O cargo de Diretor da UNINOVA será eleito pela Comunidade Acadêmica com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito, uma única vez consecutiva.

 

Art.31. Compete ao Diretor da UNINOVA:

a) Coordenar os serviços técnicos e pedagógicos da UNINOVA;

b) Propor aquisição de equipamentos, materiais didáticos e paradidáticos;

c) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior;

d) Elaborar o programa semestral de atividades juntamente com as coordenações dos cursos e submetê-los à aprovação do Conselho Superior e encaminhar à Diretoria de Ensino da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum;

e) Elaborar o relatório semestral das atividades e encaminhá-lo à Diretoria de Ensino da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum;

f) Assinar diplomas e Certificados juntamente com o Diretor Geral e o Diretor de Ensino;

g) Zelar pela manutenção da ordem e disciplina no âmbito de sua competência;

h) Propor à Diretoria de Ensino a contratação de professores;

i) Coordenar a execução e acompanhamento do Programa de Avaliação dos Cursos de Graduação;

j) Expedir e assinar atestados, históricos e certificados escolares, juntamente com o Chefe da Secretaria Acadêmica;

k) Realizar o encaminhamento dos documentos exigidos dos Professores contratados à Diretoria de Gestão;

l) Planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades da Secretaria Acadêmica, Colegiados e Coordenadorias de Cursos.

 

DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

 

Art.32. O Centro de Desenvolvimento Tecnológico é uma estrutura de execução programática da FUMESUNM, criado com a finalidade de coordenar e executar, todos os programas pertinentes ao Desenvolvimento Tecnológico da FUMESUNM, em sintonia com os demais órgãos da mesma.

 

Parágrafo Único. As propostas de pesquisas deverão ser referendadas pela Diretoria de Ensino.

 

Art. 33. A Diretoria do Centro de Desenvolvimento Tecnológico será exercida por pessoa com graduação na área de tecnologia, nomeada por portaria pelo Diretor Geral da FUMESUNM, a ele competindo:

a) Planejar, organizar, coordenar e controlar todas as atividades de tecnologia da FUMESUNM E UNINOVA;

b) Responder por toda área de tecnologia em informática e telecomunicações da FUMESUNM;

c) Organizar e coordenar todas as atividades dos laboratórios de informática da Instituição;

d) Assessorar os professores no uso de equipamentos de informática;

e) Coordenar as atividades relativas ao site da Instituição.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO, SUA ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO

 

Art. 34. A FUMESUNM terá como patrimônio inicial a importância de Cr$ 1.000.000.00 (hum milhão de Cruzeiros reais, doados pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum.

 

§ 1º. O patrimônio da FUMESUNM será constituído pelos bens doados pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum, pelos acrescidos a estes, desde aquela data e pelos bens de direito a ela doados, pelos adquiridos no exercício de suas atividades e pelos provenientes de rendas patrimoniais.

§ 2º. Todos os bens cedidos em comodato para a utilização pela FUMESUNM, não poderão ser alienados ou gravados ou acarretar quaisquer ônus, sejam eles judiciais ou extrajudiciais.

 

§ 3º. A FUMESUNM poderá receber doações e recursos, inclusive de instituições e países estrangeiros, com ou sem encargos, tanto para a constituição de fundos especiais, quanto para o custeio de suas atividades, deles prestando contas na forma que for exigida pelo doador ou legislação vigente, em função das quais a FUMESUNM, poderá outorgar a condição de membro dessa Assembléia.

 

§ 4º. A constituição de ônus ou a alienação de bens imóveis, só poderão ser feitos mediante prévio parecer do Conselho Curador e aprovação do Conselho Diretor, a ser consumado após a devida autorização da autoridade judiciária competente.

 

Art. 35. Os bens, direitos e serviços da FUMESUNM somente poderão ser utilizados na realização de seus objetivos, em ações de evidente e notório interesse social (público) ou para obtenção de renda destinada aos mesmos fins.

 

Parágrafo Único A sub-rogação judicial sobre os bens imóveis só será permitida após manifestação favorável do Ministério Público.

 

Art. 36. Constituem receitas da FUMESUNM, além dos recursos provenientes do seu patrimônio:

I- Receitas oriundas de bolsas de estudos, convênios e doações;

I - Dotações consignadas no orçamento do Município ou outros órgãos públicos;

III- Rendas provenientes de aplicações financeiras;

IV- Saldos orçamentários e extras - orçamentários de entidades ou programas que venham a integrar a FUMESUNM;

V- Receita de materiais didáticos que eventualmente forem negociados com os alunos;

VI- Rendas eventuais, receitas com cursos de extensão e pós graduação e recursos de outras origens.

VII- Receitas de transferência do poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

Art. 37. O exercício financeiro coincide com o ano civil.

 

Art. 38. Até o dia 1º de setembro de cada ano o Diretor Geral apresentará ao Conselho Diretor a proposta orçamentária do exercício com especificação de despesas e planos de trabalho.

 

§ 1º. O Conselho Diretor terá prazo de 10 dias para análise, discussão ou alteração e votação da proposta orçamentária, que só poderá aumentar as despesas se previr os respectivos recursos

 

§ 2º. Aprovada a proposta orçamentária, ou findo o prazo previsto no § 1º, mesmo sem ter sido aprovada, o Diretor Geral estará autorizado a executar as despesas previstas.

 

Art.39. Nos casos de planejamento e ação estratégica a longo prazo, as especificações de receitas e despesas e os respectivos planos de trabalho poderão ultrapassar o exercício financeiro e o regime de competência.

 

Art.40. Durante o decorrer do exercício financeiro poderão ser abertos créditos especiais, mediante a aprovação do Conselho Diretor, quando a necessidade o exigir e houverem recursos disponíveis ou possibilidades de geração dos mesmos.

 

Art.41. Até a data de 15 de fevereiro de cada ano, o Diretor Geral apresentará ao Conselho Curador o balanço do exercício findo, que após análise e parecer o encaminhará ao Conselho Diretor para aprovação.

 

Art.42. O Diretor Geral apresentará mensalmente ao Conselho Curador o balancete das contas, até o dia 10 do mês subseqüente.

 

Parágrafo Único. O Balancete deverá ser enviado à Câmara Municipal, até o dia 30 do mês subseqüente ao Exercício.

CAPÍTULO V

DO QUADRO FUNCIONAL E DA REMUNERAÇÃO

 

Art.43. O quadro funcional, classificado em corpo administrativo e corpo docente, será regido por regime estatutário e o ingresso dar-se-á por concurso público de provas e títulos nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo Único. No caso de contratação de servidores por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, a FUMESUNM poderá celebrar contratos de prestação de serviços na forma da lei civil.

 

Art.44. Os cargos de Direção e Assessoramento, providos em Comissão, e as Funções Gratificadas, para efeito de nomeação ou designação, serão de recrutamento amplo, declarado em lei de livre nomeação, designação e exoneração.

 

§ 1º. Os cargos de Diretoria de Gestão, de Ensino, terão aprovação do Conselho Diretor na sua nomeação e exoneração.

 

§ 2º. A remuneração dos cargos em provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior – DAS e Função Gratificada – FG, encontra-se em tabela anexa, (Anexo 1, Anexo 2, Anexo 3 e Anexo 4).

 

Art. 45. A estrutura organizacional da FUMESUNM contará dos seguintes cargos em comissão:

· DAS- 1 - Diretor Geral;

· DAS- 2 - Diretor de Gestão; Diretor de Ensino;

· DAS- 3 - Diretor da UNINOVA;

· DAS- 4 - Diretor do Centro de Desenvolvimento Tecnológico;

· DAS- 5 - Coordenadores de Cursos; Coordenador de Metodologia

· DAS- 6 - Gerente de Contabilidade.

 

Parágrafo Único. Os cargos de Direção e Assessoramento Superior da FUMESUNM serão ocupados por pessoal de nível superior.

 

Art. 46. A estrutura organizacional da FUMESUNM contará com funções gratificadas - FG, a saber:

· Chefe de Patrimônio e Compras

· Chefe de Secretaria Acadêmica;

· Chefe de Tesouraria;

· Chefe do Setor de Concursos e Vestibulares.

· Chefe de Informática;

· Chefe de Limpeza e Copa.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47. O presente Estatuto somente poderá ser alterado:

a) Se a reforma for deliberada pela maioria absoluta de membros que compõem o Conselho Diretor; ou seja, por 2/3 (dois terços) dos competentes para gerir e representar a Fundação (art. 67 do Código Civil de 2002);

b) As alterações não contrariarem ou desvirtuem os fins a que se destina a FUMESUNM.

 

Art. 48. O mandato dos ocupantes de cargos eletivos considerar-se-á prorrogado até a data da posse dos sucessores, eleitos ou indicados na forma estabelecida neste estatuto.

 

Art. 49. Os membros do Conselho Diretor e os de entidades representadas não respondem pelas obrigações da FUMESUNM.

 

Art. 50. A FUMESUNM extinguir-se-á:

a) Pela impossibilidade de se manter;

b) Pela inexeqüibilidade de se manter;

c) Por deliberação de 4/5, pelo menos, dos membros componentes do Conselho Diretor;

d) Quando não cumprir com seus objetivos.

e) Se tornar ilícito o seu objeto (Código de Processo Civil, Art. 1.204 – Da organização e fiscalização das fundações)

 

§ 1º. Extinta a FUMESUNM, o eventual patrimônio e os recursos deles advindos, serão incorporados ao patrimônio do Município de Nova Mutum.

 

§ 2º. Fica sob responsabilidade do poder público a destinação, manutenção e conservação dos patrimônios recebidos da FUMESUNM.

 

§ 3º. Em caso de extinção da UNINOVA- União do Ensino Superior de Nova Mutum ou no caso da mesma ser incorporada por outra instituição de ensino superior de caráter público, os bens incorporados ao patrimônio da FUMESUNM poderão ser incorporados ao patrimônio do município de Nova Mutum.

 

§ 4º. Em caso de incorporação da UNINOVA por outra instituição de Ensino Superior de caráter público, o Poder Público Municipal poderá vir a doar os bens e patrimônios da FUMESUNM para esta mesma entidade, desde que a mesma comprometa-se pela correta manutenção e conservação desses bens, como comprometer-se pela continuidade dos objetivos da UNINOVA.

 

§ 5º. Esta extinção, solvência ou incorporação da UNINOVA precisa ser deliberada e aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da UNINOVA, bem como pelos membros do Conselho Diretor da FUMESUNM.

 

Art. 51. Os compromissos existentes no ato da extinção serão assumidos, de forma proporcional aos bens incorporados pelas Fundações ou Entidades que receberem os respectivos bens.

 

Art. 52. De todas as reuniões dos órgãos colegiados da FUMESUNM, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão obrigatoriamente lavradas atas em livros próprios.

 

Art. 53. Todos os bens incorporados à FUMESUNM, após a aprovação deste Estatuto, deverão ser numerados e catalogados em livro próprio para controle patrimonial da FUMESUNM.

 

Art. 54. A FUMESUNM não poderá ser usada para fins diversos daquele estabelecido na Lei Municipal Número 241/94, de 28 de Março de 1994 e no presente Estatuto.

 

Art. 55. Os membros do Conselho Diretor estão impedidos de votar deliberações que tratem de seus interesses particulares, de seus parentes e afins até terceiro (3º) grau.

 

Art. 56. As omissões do presente estatuto serão supridas, segundo a natureza do caso, pelos respectivos órgãos competentes.

 

Parágrafo Único. Esse direito é intransferível.

 

Art. 57. Através de regimento serão disciplinadas as sanções administrativas, atribuições dos órgãos, às quais se sujeitarão os membros dos órgãos de deliberação e administração pelo descumprimento do presente estatuto.

 

Art. 58. Por todos os outorgantes e reciprocamente outorgados foi dito que aceitam este estatuto redigido e o que nele conste, tendo como aprovado o que se acha acima transcrito, ratificadas todas as deliberações contidas neste estatuto da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum.

 

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO – D.A.S.

FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

 

ANEXO I

QTE

CARGOS

HORAS

DAS

VENCIMENTO RS

01

Diretor Geral

40

DAS-01

R$ 5.383,99

01

Diretor de Gestão

40

DAS-02

R$ 4.523,09

01

Diretor de Ensino

40

DAS-02

R$ 4.523,09

01

Diretor da UNINOVA

40

DAS-03

R$ 4.190,43

01

Diretor do Centro de Desenvolvimento Tecnológico

40

DAS-04

R$ 4.190,43

04

Coordenadores de Cursos

40

DAS-06

R$ 4.190,43

01

Gerente de Contabilidade

40

DAS-07

R$ 2.485,13

01

Coordenador de Metodologia

40

DAS -06

R$ 4.190,43

 

QUADRO DE CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

 

ANEXO II

QTE

CARGOS

HORAS

FG

VENCIMENTO R$

01

Chefe de Tesouraria

40

01

R$ 1.870,35

01

Chefe de Patrimônio e Compras

40

01

R$ 1.870,35

01

Chefe de Secretaria Acadêmica

40

01

R$ 1.870,35

01

Chefe do Setor de Concursos e Vestibulares

40

01

R$ 1.870,35

01

Chefe de Informática

40

01

R$ 1.870,35

01

Chefe de Limpeza e Copa

40

01

R$ 1.037,17

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

 

ANEXO III

QTE

CARGOS

HS

REQUISITO

VENCIMENTO

R$

01

Bibliotecário

40

Bel. Biblioteconomia

R$ 2.236,65

01

Químico

20

Bel. Química

R$ 1.531,88

10

Auxiliar Administrativo II

40

Ensino Médio

R$ 1.725,83

08

Zeladora

40

Ensino Fundamental

R$ 873,34

02

Auxiliar de Serviços Gerais

40

Ensino Fundamental

R$ 873,34

06

Guardas de Patrimônio

40

Alfabetizado

R$ 873,34

01

Contador

20

Bel. Ciências Contábeis

R$ 1.461,32

 

01

 

Controlador Interno

 

20

Bel. Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia

R$ 1.878,84

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS PARA DOCENTES

FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

 

ANEXO IV – TABELA I

QTE

CARGO

HORAS

15*

PROFESSOR ENSINO SUPERIOR

05*

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

Graduado

R$ 581,85

Especialista

R$ 673,87

Mestre

R$ 765,67

Doutor

R$ 918,67

 

 

 

 

 

ANEXO V – TABELA II

QTE

CARGO

HORAS

30*

PROFESSOR ENSINO SUPERIOR

10

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

Graduado

R$ 1.163,56

Especialista

R$ 1.347,65

Mestre

R$ 1.531,23

Doutor

R$ 1.837,39

 

 

 

 

 

ANEXO VI – TABELA III

QTE

CARGO

HORAS

15

PROFESSOR ENSINO SUPERIOR

15

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

Graduado

R$ 1.745,44

Especialista

R$ 2.021,48

Mestre

R$ 2.296,85

Doutor

R$ 2.756,07

 

 

 

 

 

ANEXO VII – TABELA IV

QTE

CARGO

HORAS

15

PROFESSOR ENSINO SUPERIOR

20

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

Graduado

R$ 2.327,13

Especialista

R$ 2.695,30

Mestre

R$ 3.062,48

Doutor

R$ 3.674,77

 

 

 

 

 

ANEXO VIII – TABELA V

QTE

CARGO

HORAS

08

PROFESSOR ENSINO SUPERIOR

30

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

Especialista

R$ 4.042,95

Mestre

R$ 4.593,71

Doutor

R$ 5.512,16

 

 

 

 

 

ANEXO IX

DESCRIÇÃO DE CARGOS E REQUISITOS

 

CONTADOR

DESCRIÇÃO

· Requisitos Para O Provimento

Ensino Superior Registrado no Conselho Regional de Contabilidade

· Síntese Dos Deveres

Execução de tarefas de natureza Contábil.

· Atribuições Características – Perfil Profissional

Planejar, organizar e dirigir os trabalhos inerentes a contabilidade da administração direta, indireta, das autarquias e fundações, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar as informações necessárias para a elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial econômica e financeira da administração direta, indireta, das fundações e autarquias; organizar, coordenar, orientar e proceder os trabalhos de análise e conciliação de contas, elaboração de relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira; organizar e elaborar pareceres técnicos e estatísticos; organizar, elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas e outros documentos contábeis. Executar tarefas relativas e organização, controle e desenvolvimento administrativo, financeiro, de recursos humanos e materiais de sua área. Proceder todas as informações contábeis ao Tribunal de Contas do Estado, demonstrativos referente a lei de Responsabilidade Fiscal, e demais atividades correlatas ao setor contábil.

 

CONTROLADOR INTERNO

DESCRIÇÃO

· Requisitos para o Provimento

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação

· Síntese dos Deveres

Responsável pela criação de métodos e medidas para controle das atividades desenvolvidas pela fundação, visando a assegurar a proteção do patrimônio, exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, eficiências operacionais, como meios para alcançar os objetivos globais da instituição.

· Atribuições Características – Perfil Profissional

O Controlador Interno analisa a legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanha a execução orçamentária financeira; analisa e emite parecer sobre as prestações de contas de adiantamento; analisa e emite parecer sobre editais, minuta de contratos, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; analisa a legalidade e instrução processual das despensas e inexigibilidade das licitações. O Controlador Interno acompanha também a execução das metas e programas do Governo Municipal e auxilia o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo.

· Atribuições típicas:

Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional na Fundação, fiscalizar os direitos e haveres da autarquia; promover o desenvolvimento institucional; promover o cumprimento das normas legais e técnicas; subsidiar e orientar o Gestor sobre a gestão pública a cargo dos administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos. Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários da fundação com a legalidade orçamentária do Município; no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Autarquia Municipal; expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos; proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, propor ao Diretor Geral a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, e demais atividades correlatas.


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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