ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 444/2005

Altera o Plano de Cargos, Carreira e Salários aplicáveis aos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 5°. da lei 147/99 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão, são os que se destinam a atender aos cargos de direção, de chefia, de assessoramento, de coordenação e de consultoria.

 

Art. 2º - O artigo 10 da lei 147/99 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 10 - A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do servidor, e, é atribuída pelo exercício de cargo de chefia, assessoramento, e coordenação.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:C6E35120