ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE Nº. 4933 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE, DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 60 (SESSENTA) DIAS, A SERVIDORA LUZIA OLIVIA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis),
CONSIDERANDO, por derradeiro, o requerimento protocolado junto a esta Prefeitura Municipal.
RESOLVE:
I – Converter, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” equivalente a 60 (sessenta) dias, da servidora LUZIA OLIVIA DA CONCEIÇÃO referente ao período aquisitivo de 07.03.2002 a 06.03.2007.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogadas as disposições em contrário.
Publique – se.
Registre-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 10 de Dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:C738C64A