ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 512/2012

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações e inclusões de programas e ações no Plano Plurianual para o período de 2012 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº. 373/09 de 21/10/2009.

 

O Prefeito Municipal de Confresa – Estado de Mato Grosso, Sr. Gaspar Domingos Lazari, no uso das suas atribuições legais conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações nas metas financeiras das Receitas e Despesas, constantes do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 373/09, de 21/10/2009, abrangendo os exercícios financeiros de 2013.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão de programas, ações e metas ao Plano Plurianual para o período de 2012 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 373/09, de 21/10/2009, abrangendo os exercícios financeiros de 2012 a 2013, conforme Anexo I desta lei.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária.

 

Paço Municipal, 14 de setembro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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