ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2014

De 10 de Abril de 2014

 

Reprova as contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, relativas ao exercício financeiro de 2012, na gestão do Sr. Valdivino Carmo Cândido.

 

A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, faz saber que o Plenário reprovou por um (01) voto favorável e oito (08) contra, e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º. Ficam julgadas e reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, relativo ao exercício financeiro de 2012, na gestão do Sr. Valdivino Carmo Cândido.

 

Art. 2º. Fica prevalecendo o Parecer n.º 111/2013 de 12 de novembro de 2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, contrário a aprovação das referidas contas.

 

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Serra Nova Dourada - MT, 10 de Abril de 2014.

 

VEREADOR ETERVALDO MARTINS CAMINHAS

Presidente da Câmara

 

VEREADOR ITAMAR PENA MUNDIM

Vice-presidente da Câmara

 

VEREADORA JACILENE BEZERRA DE ANDRADES

Primeira Secretaria

 

VEREADOR MICKERONI PEREIRA LUZ

Segundo Secretario 


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
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