ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1956/2013

DATA: 17 de dezembro de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop e os proventos de aposentadoria e pensão dispostos na Lei nº. 937/2006, de 29 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a título de reposição salarial, em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop e os proventos de aposentadoria e pensão mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, dispostos na Lei nº. 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, conforme o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de dezembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS DO PREVI-SINOP

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE/ MENSAL EM R$

CC-11

9.238,25

CC- 10

5.485,65

CC-12

3.040,77

CC-10 A

4.496,42

CC-08 A

4.173,21

CC-07 A

2.550,37

CC-05 A

1.746,76

CC-02

1.220,52

CC-07

2.983,97


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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