ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 513/2014
DATA: 26 DE MARÇO DE 2014
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPANDIR O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos no perímetro urbano do Município a Chácara n° 30, com área de 56.786,77 m² (cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e seis metros e setenta e sete centímetros quadrados), situada na Avenida Juscelino Kubitschek, localizada no loteamento denominado Cidade de Cláudia, sob a matrícula 3.867.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:C78C4362