ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 513/2014

DATA: 26 DE MARÇO DE 2014

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPANDIR O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam incluídos no perímetro urbano do Município a Chácara n° 30, com área de 56.786,77 m² (cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e seis metros e setenta e sete centímetros quadrados), situada na Avenida Juscelino Kubitschek, localizada no loteamento denominado Cidade de Cláudia, sob a matrícula 3.867.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:C78C4362