ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA À LEI MUNICIPAL Nº 247/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ERNANI JOSE SANDER, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Itiquira, aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica aditivado no Artigo 18 da referida Lei, o seguinte:

IX - Fica isento do pagamento de IPTU (imposto Predial Territorial Urbano) as pessoas que até o dia 31 de dezembro de cada ano tiverem mais de 60 (sessenta) anos de idade, bem como, os deficientes físicos e mentais, os aposentados ou pensionistas e viúvos (a).

 

Parágrafo Único: O beneficiário que se trata este artigo será definido mediante comprovação dos seguintes requisitos:

I – Ter apenas 01 (um) imóvel neste Município;

II - Utilizar este imóvel como sua residência;

III – Seu rendimento mensal, em 1º de Janeiro do exercício, não ultrapassar 3 (três) salários mínimos vigentes no país;

 

Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 203/89 de 18 de agosto de 1989, em todos os artigos e incisos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Itiquira-MT., em 22 de Outubro de 2012.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal

 

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS (LEI Nº /)

 

EXERCÍCIO____________

 

Numero Cadastro de Imóvel

Setor

Quadra

Lote

Digito

 

 

 

 

 

IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

Nome do Requerente

 

Data de Nascimento

 

RG nº

 

CPF nº

 

Endereço

Nome do logradouro:

Nº

Complemento

CEP

Telefone e E-mail

 

Condição do beneficiário

□ Aposentado □ Pensionista □ Beneficiário de renda vitalícia

 

 

DECLARAÇÃO

 

Eu, acima identificado, declaro para os efeitos do disposto na Lei nº ....../........que:

 

1. O imóvel supra identificado, no qual efetivamente resido, integra o meu patrimônio.

 

2. Não possuo outro imóvel neste Município.

 

3. Meu rendimento mensal total no mês de janeiro do ano objeto deste pedido não ultrapassou o valor de

3 (três) salários mínimos.

 

4. O imóvel ou parte dele está alugado para terceiros?

□ Não □ Sim. Valor do aluguel: R$ _____________________________

 

5. Declaro, por fim, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal, no art. 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 3º da Lei Municipal nº ......, de ... de ......2012..

 

DOCUMENTO QUE DEVE SER ANEXADO AO PEDIDO

Cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, com o valor bruto e tipo do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual se está solicitando a isenção (não é permitida a apresentação de extrato bancário ou documento equivalente)

Documentação recebida e conferida em:

 

Carimbo e assinatura do servidor municipal

Termos em que, peço deferimento

Itiquira-MT, / /

 

Assinatura do requerente


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:C7D0E4DF