ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 580/2014
LEI MUNICIPAL Nº 580/2014 De 02 de dezembro de 2014.
Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do município de São José do Xingu, e dá outras providências.[
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Manutenção das Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do Município, visando a propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, inclusive para a garantia da adequada prestação de serviços públicos e o satisfatório escoamento da produção agropecuária.
Art. 2º Para a efetiva execução do Programa, o Município, atendidas as regras e princípios que regem a administração pública, bem como os critérios de disponibilidade, conveniência e oportunidade, quando for o caso, adotará as seguintes providências:
I – desenvolver e executar serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas, pontes e mata-burros;
II – proceder à abertura de bacias de captação das águas pluviais que percorrem as estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o assoreamento das estradas;
III – corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas, aclives ou declives acentuados;
IV – firmar termos de parcerias com eventuais interessados em fornecer materiais ou serviços necessários à consecução do objeto desta lei.
Parágrafo único. São considerados materiais para os fins desta lei, dentre outros, cascalho, vigas de aço, madeira, material de construção em geral.
Art. 3º Os materiais ou serviços objeto de termo de parceria, de doação ou qualquer outra forma de ajuste deverão ser empregados, preferencialmente, nas estradas principais localizadas nas proximidades da propriedade rural do parceiro ou do doador.
Parágrafo único. Ao parceiro serão asseguradas a conservação e a realização de reparos nas estradas secundárias de acesso às estradas principais e ou outros serviços equivalentes, observados critérios de disponibilidade, interesse público, conveniência e oportunidade, bem como o estabelecido em regulamento, em termo de parceria ou em ordem de serviço.
Art. 4º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao proprietário rural à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotação própria do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
São José do Xingu, em 02 de dezembro de 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:C7ED545F