ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 099/2014.

Autor: Poder Executivo.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

Art. 1° Este Código estabelece diretrizes gerais sobre a política Municipal de Meio Ambiente, regula a ação do Poder Executivo Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável

..........

Art. 238 Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 050/2011 e 053/2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 30 dias do mês de dezembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

 

Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site WWW.prefeituradearipuana.com.br e na sede desta Prefeitura.


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:C7F4FE4F