ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1325-2014

LEI N.º 13252014

De 19 de setembro de 2.014.

 

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOURALT, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICONAL ESPECIAL até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinados a suplementar as dotações orçamentárias abaixo:

06.085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG

0927295102.079 – Manutenção do Setor Previdenciário

3390010000 – Aposentadorias e Reformas R$ 510.000,00

3390080000 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 140.000,00

TOTAL R$ 650.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos referidos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação abaixo:

06.085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG

0927295102.079 – Manutenção do Setor Previdenciário

3390030000 – Pensões R$ 220.000,00

0912995101.049 – Reserva de Contingencia

9999990000 – Reserva de Contingencia R$ 430.000,00

TOTAL R$ 650.000,00

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 de dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 de dezembro de 2013.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de setembro de 2014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 13252014

De 19 de setembro de 2.014.

 

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOURALT, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICONAL ESPECIAL até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinados a suplementar as dotações orçamentárias abaixo:

06.085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG

0927295102.079 – Manutenção do Setor Previdenciário

3390010000 – Aposentadorias e Reformas R$ 510.000,00

3390080000 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 140.000,00

TOTAL R$ 650.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos referidos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação abaixo:

06.085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG

0927295102.079 – Manutenção do Setor Previdenciário

3390030000 – Pensões R$ 220.000,00

0912995101.049 – Reserva de Contingencia

9999990000 – Reserva de Contingencia R$ 430.000,00

TOTAL R$ 650.000,00

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 de dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 de dezembro de 2013.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de setembro de 2014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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