ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 725

LEI N.º 725/2013.

 

Altera a redação do inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44. ..................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,96% (quatorze inteiros e noventa seis centésimos pontos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,14% (quatorze inteiros e quatorze centésimos pontos percentuais) relativo ao custo normal e 0,82% (oitenta dois centésimos pontos percentuais) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do ANEXO ÚNICO, desta Lei.

 

Art. 2.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 482/2005, passa a vigorar como estabelecido pelo ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.

 

Art. 3.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2013.

 

Art. 4.º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal n.º 482/2005, com a redação dada pela presente Lei, somente será exigida após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, nos termos do art. 195, § 6.º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Durante a vigência do prazo previsto no caput, deste artigo, o Município de Castanheira contribuirá ao CASTPREV com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Castanheira - MT, 16 de agosto de 2013.

 

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 725/2013

 

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 482/2005

 

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2013

0,82%

2014

1,69%

2015

2,56%

2016

3,43%

2017

4,30%

2018

5,18%

2019

6,05%

2020

6,92%

2021

7,79%

2022

8,66%

2023

9,53%

2024

10,40%

2025

11,27%

2026

12,15%

2027

13,02%

2028

13,89%

2029

14,76%

2030

15,63%

2031

16,50%

2032

17,37%

2033

18,24%

2034

19,12%

2035

19,99%

2036

20,86%

2037

21,73%

2038

22,60%

2039

23,47%

2040

24,34%

2041

25,21%

2042

26,09%

2043

26,96%


Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:C8012BF5