ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.675, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado o bem imóvel, constituído de 1 (um) lote urbano, Quadra 32, Bairro Edelmina Querobim Marchetti, correspondente as matrículas nº 10.946 à 10.969, com uma área total de 7.628.38 m², situado no Município de Nova Mutum/MT, de propriedade do Município de Nova Mutum - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.162/0001-06, com as seguintes especificações:

 

LOTE

MATRÍCULA

ÁREA

01

10.946

292,26 m²

02

10.947

292,74 m²

03

10.948

292,74 m²

04

10.949

292,74 m²

05

10.950

292,26 m²

06

10.951

335,88 m²

07

10.952

335,88 m²

08

10.953

335,88 m²

09

10.954

335,88 m²

10

10.955

335,88 m²

11

10.956

335,88 m²

12

10.957

336,17 m²

13

10.958

292,26 m²

14

10.959

292,74 m²

15

10.960

292,74 m²

16

10.961

292,74 m²

17

10.962

292,26 m²

18

10.963

336,17 m²

19

10.964

335,88 m²

20

10.965

335,88 m²

21

10.966

335,88 m²

22

10.967

335,88 m²

23

10.968

335,88 m²

24

10.969

335,88 m²

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do imóvel citado no artigo anterior, à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.415/0008-10, com a finalidade específica construção e manutenção de uma escola sobre o aludido imóvel.

 

Art. 3º Em sendo o uso da área alterado ou cessado, a mesma retornará ao doador, não cabendo qualquer indenização ou pagamento sobre as benfeitorias nela existentes.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.601 de 3 de dezembro de 2012.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:C80AFC66