ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 321 15 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel pertencente ao Sr. Milton Trindade de Almeida e a Sra. Valdete de Souza Almeida, dando outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III, do art. 70 c/c inc. V do art. 19 da LOM,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma porção de terra localizada no imóvel denominado de Lote: 01, nº 01, com área de 600 m² e perímetro de 50m², localizado na Rua Railton Nunes Maciel, na Zona de Expansão Urbana do Município de Rondolândia cuja destinação é a instalação da Estação de Tratamento de Água do Município de Rondolândia - MT.
Parágrafo Único – O imóvel que será adquirido é o descrito no Memorial Descritivo que integra a presente Lei, compreendendo o imóvel territorial e suas edificações, com os seguintes limites e confrontações:
Norte: pertencente a quem de direito - Medindo: 20,00 m.
Sul: Rua Railton Nunes Maciel – Medindo: 20,00 m.
Leste: pertencente a quem de direito - Medindo: 30,00 m.
Oeste: pertencente a quem de direito - Medindo: 30,00 m.
Área em M²: 600,00.
Art. 2º - Pelo imóvel acima descrito, pertencente ao Sr. Milton Trindade de Almeida e a Sra. Valdete de Souza Almeida, o município pagará o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º - Fica aberto credito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para suportar a despesa com a aquisição do imóvel na seguinte classificação programática:
1 – Prefeitura Municipal de Rondolândia
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade 1112 – Desapropriação de Imóveis
4.4.30.61.00.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 10.000,00
Art. 4º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das seguintes classificações orçamentárias:
1 – Prefeitura Municipal de Rondolândia
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade 1111 – Implantação do Dist. Industrial Urb. E Inc. Inic. Pr.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física – R$ 2.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Juríd. – R$ 3.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 15 de setembro de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:C80FD87F