ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 620 DATA: 08 DE MAIO DE 2012

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES E NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – RIBEIRÃO-PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirão Cascalheira – RIBEIRÃO-PREVI, no período anterior à 31/12/2010, em até 30 (trinta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS n. 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.

 

Art. 2º - Fica autorizada a cobertura de débitos oriundos de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que excederam o limite legal de 2,00% (dois por cento) de taxa de administração nos exercícios de 2005, 2006 e 2008, mediante acordo de pagamento parcelado a ser firmado com Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirão Cascalheira – RIBEIRÃO-PREVI, em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS n. 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.

 

Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º - Para a concretização do parcelamento autorizado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal se responsabiliza a cumprir fielmente as exigências e vedações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n. 4.320/97 e demais legislações em vigor.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 08 DE MAIO DE 2012

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:C8349EB3