ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1983/2014

DATA: 18 de março de 2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Os agentes políticos e servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que se deslocarem temporariamente do Município, dentro ou fora do Estado, farão jus à percepção de diárias e, quando for o caso, à respectiva passagem.

 

Parágrafo único. O deslocamento a que se refere o caput será considerado quando do estrito desempenho de suas atribuições e/ou para participar de seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos de interesse da municipalidade.

Art. 2º. Os colaboradores eventuais, partícipes de termo de cooperação ou instrumento equivalente, e os conselheiros, formalmente nomeados e não pertencentes aos quadros de pessoal das carreiras do Município, receberão diárias correspondentes ao valor estabelecido na alínea “d” do Anexo I da presente Lei.

 

§1º. É vedado o pagamento de diárias, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.

 

§2º. O empenho da despesa referida no caput deste artigo deverá ocorrer no Elemento de Despesa 36 – Serviços de Terceiros Pessoa Física.

 

Art. 3º. Os contratados em caráter temporário e os servidores cedidos por órgãos e entidades da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, receberão diárias estabelecidas no Anexo I, correspondente ao do cargo dos servidores que estiverem substituindo.

Art. 4º. Observados os princípios da moralidade e o interesse do serviço público, o pagamento de diárias e/ou a requisição de passagens só poderão ser concedidos mediante prévia autorização da autoridade competente.

 

Art. 5º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do trabalho, destinando-se a indenizar os agentes políticos e os servidores públicos municipais das despesas com alimentação e hospedagem.

 

§1º. As diárias serão calculadas por período de 24:00 hs (vinte e quatro horas) contados a partir do momento da partida, fato gerador do direito.

 

§2º. Quando o afastamento ocorrer por um período de até 12:00 hs (doze horas) será computado como meia diária.

 

Art. 6º. O pagamento de diárias será efetuado através de cheques ou ordem bancária, obedecendo-se à tabela de diárias que constitui o Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º. O ato de concessão de diárias constará da ordem de serviço e especificará claramente o objetivo da viagem, sendo executado em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará anexo ao processo de pagamento;

 

II - a segunda via será entregue ao agente político e/ou servidor público municipal.

Art. 8º. Os agentes políticos e os servidores que receberem diárias ficarão obrigados a fazer a Prestação de Contas da Viagem no prazo de 05 (cinco) dias do seu retorno à sede, na qual deverá constar:

 

I – relatório de viagem, aprovado pelo superior imediato do servidor beneficiário;

II – comprovante do embarque aéreo ou terrestre, quando se tratar de meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo;

 

III – cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares.

 

Parágrafo único. Se o meio de transporte utilizado for de propriedade do Município ou locado, no Relatório de Viagem deverá constar o número da placa e a quilometragem inicial e final.

 

Art. 9º. Os agentes políticos ou servidores públicos municipais que não prestarem contas no prazo estabelecido nesta Lei terão descontados em folha de pagamento o valor das diárias recebidas.

 

Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade encaminhará ao Setor de Recursos Humanos as pendências relativas à não prestação de contas das diárias para serem debitadas na folha de pagamento do beneficiário.

 

Art. 10. O ato de concessão de diárias constará da ordem de serviço e especificará claramente o objetivo da viagem, sendo executado em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I – a primeira via ficará anexo ao processo de pagamento;

 

II – a segunda via será entregue ao agente político e/ou servidor público municipal.

Art. 11. Para atendimento de pagamento de diárias deverão ser emitidos empenhos ordinários, permitindo-se, porém em caráter excepcional, a emissão de empenhos estimativos destinados às diárias que não puderem se sujeitar ao processo normal de pagamento.

§1º. Em casos excepcionais, para atender demandas emergenciais, com as devidas justificativas e havendo concordância do agente político e do servidor, a formalização do processo de empenho e pagamento da diária poderá ser efetuada durante ou após a viagem e terá natureza de reembolso.

 

§2º. O empenho que ocorrer após a viagem deverá ser lançado no Elemento de Despesa 93 – Indenizações e Restituições.

 

Art. 12. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o agente político e/ou servidor farão jus às diárias correspondentes ao período em excesso, sendo formalizado novo processo para concessão e pagamento de diárias, ao qual será juntada uma cópia do relatório de viagem.

 

Art. 13. O processo de despesa referente à concessão e pagamento das diárias deverá conter:

 

I – ordem de serviço;

II – nota de empenho ordinário ou estimativo quando for o caso;

III – liquidações de empenho;

IV - ordem de pagamento;

V – comprovante de depósito bancário;

VI – prestação de contas da viagem, composta dos documentos relacionados na presente Lei.

Art. 14. O agente político e o servidor que receberem diárias e, por qualquer motivo, não se afastarem de sua sede ou retornarem antes da data prevista, deverão restituir juntamente com a Prestação de Contas da Viagem, o valor correspondente às diárias não utilizadas, revertendo o respectivo crédito à dotação orçamentária.

 

§1º. A devolução será considerada como Receita do Município quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.

§2º. O ordenador de despesas, em face da não prestação de contas ou não devolução do valor das diárias não utilizadas na forma e prazo estabelecidos, determinará o desconto na folha de pagamento.

 

Art. 15. É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.

 

Art. 16. É vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao servidor e/ou agente político que perceber diária.

 

Art. 17. A autoridade e o ordenador de despesa que conceder ou arbitrar diárias responderão solidariamente com o servidor pela legitimidade das informações contidas no Relatório de Viagem.

 

Parágrafo único. Da mesma forma, a autoridade e o ordenador da despesa que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderão solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga, que será descontada na folha de pagamento.

 

Art. 18. Ao agente político e/ou servidor que não prestarem contas no prazo máximo de 05 (cinco dias) úteis do seu retorno fica vedado à concessão de nova diária e/ou passagem.

Art. 19. O servidor que for exonerado ou demitido, com pendência de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento de verbas rescisórias.

 

§1º. Para cumprimento do disposto no caput o setor de Recursos Humanos deverá solicitar declaração do setor financeiro quanto à existência de pendência na prestação de contas, no qual deverá ser informado o valor do débito.

 

§2º. Em decorrência das disposições estabelecidas no caput deste artigo, o setor financeiro informará ao setor de recursos humanos para que este proceda ao desconto, na folha de pagamento do servidor beneficiário, do valor correspondente às diárias não utilizadas ou sem a respectiva prestação de contas no prazo disposto nesta Lei.

 

Art. 20. A Prestação de Contas será submetida aos setores financeiros competentes onde ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externos.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº. 1413/2010, de 14 de dezembro de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de março de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CLASSIFICAÇÃO

DENTRO DO ESTADO

DEMAIS LOCALIDADES

a) Prefeito

R$ 450,00

R$ 750,00

b) Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Procurador Jurídico, Controlador Geral, Diretor Adjunto, Diretor de Autarquia e Diretor Executivo

R$ 400,00

R$ 650,00

c) Diretor, Coordenador, Supervisor, Chefe de Departamento e Assessor Jurídico

R$ 250,00

R$ 400,00

d) Demais Servidores, Conselheiros e Conselheiros Tutelares

R$ 230,00

R$ 320,00


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:C836E124