ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.135/2014

Autor: Poder Executivo.

 

SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática abaixo:

09.002.10.301.0020.2063 - Manutenção das Ações do PAB

3390.3000 - Material de Consumo - R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS);

4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 6.000,00 (seis mil reais), Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS).

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados recursos proveniente de Superávit Financeiro de recurso vinculado no montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS), referente a saldo acumulado de exercícios anteriores.

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de julho de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e 

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:C83E321A