ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº524. /2.013
LEI MUNICIPAL Nº524. /2.013 DE13 DE MAIO DE 2.013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Constituição Federal e Legislação Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 454, de 11 de janeiro de 2011, passando a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 1º. ........
Parágrafo Único: A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente ate o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para os vereadores e de R$ 500,00 (quinhentos) reais para o Presidente, conforme total dos gastos do parlamentar, com exceção dos meses de recesso parlamentar.
Art. 2º - Para receber a verba indenizatória o vereador deverá apresentar Relatório Técnico das metas alcançadas, junto ao Departamento Financeiro deste Poder Legislativo.
§ 1º. .......
§ 2º - Revogado
Art. 3º. Revogado.
Art. 4º. ....
Parágrafo Único. Revogado.
Art. 5º. ....
III – Revogado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 13 DE MAIO DE 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:C8436903