ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 476/2013
23 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2013 e dá Outras Providencias.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, PREFEITA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2013, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 259.405,22 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil Quatrocentos e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos), para as seguintes Dotações Orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.002 – 002 - DPTO DE TURISMO, DESPORTO,LAZER E MEIO AMBIENTE
27.812.0044.1082 – Construção de Pista de Caminhada e Academia para Idosos
4.4.90.51 – Obras e Instalações..................... R$ 150.000,00
18.543.0066.1088 – Revitalização da Orla do Balneário do Córrego Lambari
4.4.90.51 – Obras e Instalações.................... R$ 109.405,22
Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a transpor e remanejar recursos até o limite de 30% do valor do artigo 1° da corrente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:C86EF850