ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.247, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial na Lei n.º 2.243, de 05 de janeiro de 2012 – que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal n.º 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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001 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS |
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26 |
TRANSPORTE |
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782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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0024 |
TRANSPORTE |
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1.535 |
Construção de 39,00 km de estradas vicinais padrão alimentadoras no Projeto Assentamento Vale do Arinos |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações...... |
R$ 1.200.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do convenio 761696/2011 firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por meio da Superintendência Regional do Estado de Mato Grosso – SR13/MT.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de fevereiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:C879E372