ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera o inciso III e IV, do artigo 48 da Lei Complementar nº 170, de 08 de Maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.48................

 

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,56%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

IV - Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 4,44%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2014 a 2048.

Art. 2° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 3° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4° Altera o artigo 81 da Lei Complementar n° 170, de 08 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 81 O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei Complementar, será ocupado por servidor efetivo estável ou servidor público inativo, provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com referência CC-001, conforme Anexo II da Lei de Plano, Cargos, Carreira, Vagas e Vencimentos do PREVISO.

 

Art. 5° Altera o artigo 105 da Lei Complementar n° 170, de 08 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 105 Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2014, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso em 30 de junho de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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