ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.572/2013

Lei nº 1.572 Poxoréu - MT, 22 de março de 2013.

 

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2013 e PPA 2010/2013, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º – Ficam incluídas na LDO 2013 e PPA 2010/2013, a seguinte atividade:

Órgão: Secretaria de Educação

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação e Cultura

Sub função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0185 - Creche

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 22 de março de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
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