ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.572/2013
“Dispõe sobre inclusão na LDO 2013 e PPA 2010/2013, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I:
Artigo 1º – Ficam incluídas na LDO 2013 e PPA 2010/2013, a seguinte atividade:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação e Cultura
Sub função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0185 - Creche
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 22 de março de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:C8E6CE78