ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 884/2014

SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2015”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

ART. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa

do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo um valor de R$ 28.100.000,00 (vinte e oito milhões e cem mil reais) assim distribuídos:

 

Orçamento Fiscal

R$ 23.909.499,91

Orçamento da Seguridade Social

R$

7.002.940,00

(-) Dedução para o FUNDEB

R$

2.790.839,91

(-) Dedução de Receita tributária

R$

20.500,00

(-) dedução outras receitas

R$

1.100,00

Total

R$

28.100.000,00

 

ART. 2°. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e de Especificações constantes em seus anexos, observando o seguinte desdobramento sintético.

 

ESPECIFICAÇAO

TOTAL

1. RECEITAS CORRENTES

28.638.443,78

1.1 RECEITAS TRIBUTARIAS

1.482.268,24

(-) DEDUÇAO DA RECEITA TRIBUTARIA

20.500,00

1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES

90.000,00

1.3 RECEITAS PATRIMONIAL

194.200,00

1.4 RECEITA AGROPECUARIA

200,00

1.6 RECEITAS DE SERVIÇOS

418.908 66

1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES

26.315.176,61

1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

137.690,27

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.273.996,13

2.2 ALIENAÇAO DE BENS

2.000 00

2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.271.996 13

(-) DEDUÇAO RECEITA FORMAÇAO DO FUNDEB

2.790.839,91

(-) DEDUÇAO DE OUTRAS RECEITAS

1.100,00

CORRENTES

 

TOTAL

28.100.000,00

 

ART. 3°. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante nos quadros "PROGRAMAS DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA" que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos.

I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇAO

TOTAL

Legislativa

1.056.000,00

Essencial a Justiça

165.000,00

Administração

3.197.683,34

Segurança Publica

1.000,00

Assistência Social

1.261.040,00

Saúde

5.741.900,00

Educação

8.283.085,73

Trabalho

4.000,00

Cultura

225.483 30

Urbanismo

1.459.903 32

Saneamento

475.000,00

Gestão ambiental

37.000 00

Agricultura

1.277.169,17

Comércio e Serviços

1.000 00

COMUNICAÇAO

105.000,00

Energia

10.000 00

Transporte

3.650.565 14

Desporto e Lazer

618.170,00

Reserva de Contingência

250.000 00

Encargos Sociais

281.000 00

Total da Administração Direta

28.100.000,00

 

II. POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

ESPECIFICAÇAO

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

25.011.298,68

DESPESAS DE CAPITAL

2.838.701,32

RESERVA DE CONTINGENCIA

250.000,00

total

28.100.000,00

 

III. POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTARIA

 

ESPECIFICAÇAO

TOTAL

01 - CAMARA MUNICIPAL

1.056.000,00

001 - Câmara Municipal

1.056.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

811.203,00

001 - Gabinete do Prefeito

513.203,00

002 - Unidade De Controle Interno

96.000 00

003 - Assessoria Jurídica

165.000,00

004 - Junta do Serviço Militar

37.000 00

03 - Secretaria de Administração

1.627.149,64

001 - Gabinete do Secretario

1.468.149,64

002 - Departamento de Recursos Humanos

98.000,00

003 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

32.000,00

004 - Departamento de Compras

29.000,00

04 - Secretaria de Educação

8.283.085,73

001 - Gabinete do Secretario

1.592.000,00

002 - Departamento de Educação

242.250 00

003 - FUNDEB 60

3.331.620,00

004 - FUNDEB 40

1.982.360,70

005 - Transporte Escolar

913.855,03

006 - Fundo Municipal de Alimentação Escolar

221.000,00

05 - Secretaria de Saúde

5.741.900,00

001 - Gabinete do Secretario

2.721.500,00

002 - Fundo Municipal de Saúde

3.020.400,00

06 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec Saneamento

1.802.169,17

001 - Gabinete do Secretario

1.287.169,17

002 - Departamento de Meio Ambiente

40.000,00

003 - Departamento de Saneamento

25.000,00

004 - Fundo Municipal de Saneamento

450.000,00

07 - Secretaria de Finanças

1.182.229,70

001 - Gabinete do Secretario

952.229,70

002 - Departamento de Contabilidade e Tesouraria

130.000,00

003 - Departamento de Tributação e cadastro

100.000 00

08 - Secretaria de Infra Estruturas e Transportes

5.110.468,46

001 - Gabinete do Secretario

3.173.365,14

002 - Departamento de obras e Urbanismo

1.660.903,32

003 - Departamento de Transporte Rodoviário

276.200,00

09 - Secretaria de Assistência Social

1.261.040,00

001 - Gabinete do Secretario

797.400,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

412.640,00

003 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

35.000,00

004 - Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa

16.0000,00

10 - Secretario de Indústria com. Turismo e Minera

23.001,00

001 - Gabinete do Secretario

2.000,00

002 - Departamento de Industria, Comercio e Turismo

21.001,00

11 - Secretaria de Governo

108.100,00

001 - Gabinete do Secretario

1.000,00

002 - Assessoria de Planejamento

1.100,00

003 - Departamento de Segurança Publica

1.000,00

004 - Assessoria de Imprensa e Comunicação

85.000,00

005 - Ouvidoria Geral

20.000,00

12 - Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude

843.653,30

001 - Gabinete do Secretario

552.170,00

002 - Departamento de Desporto e Lazer

65.000,00

004 - Departamento de Cultura e Juventude

226.483,30

99 - Reserva de Contingência

250.000,00

999 - Reserva de Contingência

250.000,00

Total geral Administração

28.100.000,00

 

Art. 4°. - Abrir créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, até o limite de 30 (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 11 da Lei 871 de 9 de Setembro de 2014 e realizar as operações a que se

refere o art. 167 da constituição federal;

 

Art. 5°. - Abrir créditos suplementares conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em 250.000,OO(duzentos e cinqüenta mil), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art.5. inciso III, da Lei complementar 101 de 04/05/2000.

 

Art. 6°. - Fica o Poder Executivo autorizado arealizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.

 

art. 7º. - A presente lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes 11 de dezembro de 2014

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:C94280F0