ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº1.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de acordo amigável de desapropriação.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de acordo amigável de desapropriação nos termos do anexo único desta lei, que independentemente de sua transcrição faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, de 15 de dezembro de 2011.

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº1.996/2011

ANEXO ÚNICO 

TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO

 

Pelo presente TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO, O MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n.º 24.772.246/0001-40, com sede à Avenida Pará, n.º 109-E, nesta cidade, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. MARINO JOSE FRANZ, brasileiro, casado, portador do RG 12R563570 SSP/SC e CPF: 003.693.218-39, residente e domiciliado na Rua Guarapuava 428-E, Bairro Centro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, e de outro lado a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO  RIO VERDE LTDA-COOPERLUCAS, com sede adminitrativa na Avenida Emerson Valacnaia, Setor Industrial, inscrita no CNPJ sob n° 15.096.688/0001-22 e da Inscrição Estadual 13003801-6, neste ato representada por seu Conselho Administrativo, eleito na Assembléia Geral ordinária realizada em 30/03/2010, assim representado: Presidente: Antonio Carlos da Costa Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a rua Marechal Candido Rondon, 388-E, Bairro Pioneiro, município de Lucas do Rio Verde-MT, portador do CPF n.º 239.655.416-68 e Cédula de Identidade n.º 3.864.147-SSP-MG, Vice-Presidente, Julio Cinpak, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado à rua Pouso Alegre, 152-S, bairro Menino Deus, no município de Lucas do Rio Verde-MT, portador do CPF n.º 453.596.529-34 e da Cédula de Identidade RG 178263-SSP-PR; Secretário: Valcir Picolo, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado à rua Getúlio Vargas, 145-E, bairro Centro, município de Lucas do Rio Verde-MT, portador do CPF n.º 140.661.061.-53 e da Cédula de Identidade RG n.º 027.216-SSP-MT, por força do estatuto vigente da COOPERLUCAS, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de 1.941 e alterações posteriores, e do Decreto Municipal n.º 2284, 29 de novembro de 2011e autorizados pela Lei Municipal nº ___, de ____de ___, firmam o presente termo de acordo nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ACORDO - O objeto sobre o qual recai o presente termo de acordo administrativo refere-se ao: Lote 2-A1 com área de 1,3679ha (um hectare, trinta e seis ares e setenta e nove centiares), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição do perímetro no vértice M3, situado no limite do Lote 01 com o Lote 02, deste, segue confrontando com o Lote 02, com azimute de 238°15’33” e com a distância de 501,30m, até o vértice M4, situado no limite do Lote 02 com a da faixa de domínio da Linha 01 a 25,00m se seu eixo, deste, segue confrontado com a faixa de domínio da Linha 01, com o azimute de 162°27’47” e com a distância de 28,75m, até o vértice M5, situado no limite da faixa de domínio da Linha 01 a 25,00m de seu eixo e no limite do Lote 2-A2, deste, segue confrontando com o Lote 2-A2, com o azimute de 58°05’04” e com a distância de 508,58m, até o vértice M6, situado no limite do lote 2-A2 com o Lote 01, deste, segue confrontando com o Lote 01, com o azimute de 327°46’27” e com a distância de 26,32m, até o vértice M3, vértice inicial da descrição deste perímetro, desmembrado da área maior de 27,0034ha (vinte e sete hectares e trinta e quatro centiares) denominado lote 02-A do setor 01, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o nº 1.486. Responsável Técnico; Dionei Xavier CREA/2201229937, ART nº 1273978. E ao Lote 2-C, do Setor 01, com área de 0,2484ha(vinte e quatro ares e oitenta e quatro centiares), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1 situado no limite da faixa de domínio da BR-163, a 35,00 metros do seu eixo, com a faixa de domínio da Linha 01, a 25,00 metros do seu eixo, deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Linha 01 com azimute de 342°27'47" pela distância de 17,75m, até o vértice M5 situado no limite da faixa de domínio da Linha 01 com o Lote 2-B, deste, segue confrontando com o Lote 2-B com os seguintes azimutes e distâncias: 62°35'08" e 16,87m até o vértice M6; 59°17'20" e 14,25m até o vértice M7; 58°19'57" e 43,63m até o vértice M8; 56°21'41" e 20,40m até o vértice M9; 62°51'39" e 24,38m até o vértice M10; 64°14'24" e 19,17m até o vértice M11; 67°23'11" e 41,92m até o vértice M12; 65°04'33" e 18,56m até o vértice M13; 61°35'35" e 26,68m até o vértice M14, situado no limite do Lote 2-B com o limite da faixa de domínio da BR-163, a 35,00 metros do seu eixo, deste, segue confrontando com a referida faixa de domínio da BR-163 com azimute de 237°46'27" e distância de  229,27m, até o vértice M1, vértice inicial da descrição deste perímetro. Responsável Técnico; Dionei Xavier CREA/2201229937, ART nº 1273978.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL E FORMA DE PAGAMENTO - Observada a avaliação preliminar as partes acordam expressa e irrevogavelmente e fixam a indenização da referida desapropriação no valor de R$ 606.112,500(seiscentos e seis mil, cento e doze reais e quinhentos centavos), que serão pagos através da compensação e pagamento de débitos tributários pendentes da Cooperlucas e de imóveis da Coohabita Transportes Ltda, CNPJ nº 01.649.055/0001-90, com a Fazenda Municipal, atualizados até a presente data e calculados segundo a Lei Complementar Municipal nº 96, de 14 de junho de 2011 e a Lei Complementar nº 92, de 09 de dezembro de 2010, especificamente como se segue:

I- São especificamente os seguintes débitos tributários que calculados segundo a Lei Complementar Municipal nº 96, de 14 de junho de 2011 e a Lei Complementar nº 92, de 09 de dezembro de 2010, correspondem a:

 

a)- Imposto Predial e Territorial Urbano, dos seguintes imóveis localizados no Município de Lucas do Rio Verde:

a.1) Lote 02, da quadra 06, área industrial,  matrícula 1.521 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, exercícios 2007, 2009, 2010 e 2011, no valor total de R$ 15.557,68(quinze mil, quinhentos e cinqüenta e sete  reais e sessenta e  oito centavos);

a.2) Lote 02-A, do setor 01, matrícula 1.486, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, exercícios 2007, 2009, 2010 e 2011, no valor total de R$ 163.116,46(cento e sessenta e três mil, cento e dezesseis  reais e quarenta e seis centavos);

a.3) Lote 41, da quadra 12, bairro Centro, matrícula 2.640, bairro Centro, Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, exercícios 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 no valor de R$ 19.209,95 (dezenove mil, duzentos e nove reais e noventa e cinco centavos);

a.4) Lote 08, da quadra 47, bairro Centro, matrícula 28.659, Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino e matrícula nº 8.229 Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso, bairro Centro, exercícios 2008 e 2009 no valor de R$781,91(setecentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos);

a.5) Lote 09 da quadra 47, bairro Centro, matrícula 2.639,Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, exercícios de 2008 e 2009, no valor de R$ 1.211,29(um mil, duzentos e onze reais e vinte e nove centavos).

 

b)-  Contribuição de Melhoria:

b.1)Edital de Asfalto 01/2007 e 01/2008:

b.1.1) Lote 02, da quadra 06, área industrial, matrícula 1.521 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 84.110,74(oitenta e quatro  mil, cento e dez reais e setenta e quatro  centavos);

b.1.2) Lote 02-A, do setor 01, matrícula 1.486 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 124.042,99(cento e vinte e quatro mil, quarenta e dois reais e noventa e nove centavos).

 

c) Contribuição de Melhoria-Calçada/2002:

c.1) Lote 41, da quadra 12, bairro Centro, matrícula 2.640, Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde,  no valor de R$ 1.712,91(um mil, setecentos e doze reais e noventa e um centavos).

d) Serviços de Urbanização:

d.1) Lote 41, da quadra 12, bairro Centro, matrícula 2.640, Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 748,84(setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos);

 

e) Contribuição de Energia/2000:

e.1) Referente ao Lote 41 da quadra 12, bairro Centro, Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 2.413,65(dois mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).

 

II- Também como indenização, em favor da Expropriada, será efetivada, após a devida autorização legislativa, a isenção de IPTU do imóvel denominado lote 02-A, do Setor 01, matrícula 1.486 Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, e do Lote 02, da quadra 06, área industrial,  matrícula 1.521 Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, pelos próximos 04 (quatro) exercícios, ou seja, 2012, 2013, 2014 e 2015, atribuídos hoje no valor de R$ 164.702,36(cento e sessenta e quatro mil, setecentos e dois reais e trinta e seis centavos), quanto ao lote 02-A, do Setor 01 e R$ 28.503,72(vinte e oito mil, quinhentos e três reais e setenta e dois centavos) quanto ao Lote 02, da Quadra 06.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO - As despesas com o presente deste acordo correrão à conta da dotação orçamentária: 07.00100.04.122.0701.2022.44.90.61.00.00.999.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS - O Município de Lucas do Rio Verde tomará posse definitiva das áreas na presente data, devendo a COOPERLUCAS outorgar em favor do Município de Lucas do Rio Verde além da escritura pública, todos os documentos necessários para a transferência definitiva da referida área, especialmente a baixa da condição resolutiva junto ao INCRA e os documentos o devido desmembramento e registro, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA- FORO- Elegem o foro da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, para dirimirem as dúvidas que por ventura venha a existir provenientes deste acordo.

 

Firmam as partes o presente termo de acordo em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e presenciaram.

Lucas do Rio Verde, ___ de ____ de 2011.

 

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE LTDA-COOPERLUCAS

Conselho Administrativo

 

ANTONIO CARLOS DA COSTA LIMA

Presidente

 

VALCIR PICOLO 

Secretário

 

JULIO CINPAK 

Vice-Presidente

 

Testemunhas:

1- _____________________

CPF:

2- ______________________

CPF: 


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:C97F00D8