ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 826 DE 07 DE MARÇO DE 2013

 

“AUTORIZA INCLUSÃO DE META NO PPA 2010-2013, NA LDO 2013 E NA LOA 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DE APOIO À EQUIPE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DA UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA DA GLEBA UNIÃO/PADOVANI, NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que encaminho para deliberação da Câmara Municipal a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada a inclusão de Meta no PPA 2010/2013, Lei nº. 712 de 15 de outubro de 2009, revisada e alterada pela Lei nº 809, de 09 de Novembro de 2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 – Lei nº. 805, de 20 de Setembro de 2012, revisada e alterada pela Lei nº 810, de 09 de Novembro de 2012, e na Lei Orçamentária Anual para 2013 – Lei nº. 808 de 09 de Novembro de 2012, na Secretaria de Saúde, no Programa Atenção Básica, com a seguinte denominação:

 

Ação

Produto

Unidade Física

Tipo

Ano 2013

Reforma e Ampliação da Casa de Apoio da USF da Gleba União/Padovani

Obra

Construída

Uma

Projeto

R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

08.002 – Fundo Municipal de Saúde

08.002.10 – Saúde

08.002.10.301 – Atenção Básica

08.002.10.301.0025 – Bloco I – Atenção Básica

08.002.10.301.0025.1128 – Reforma e Ampliação da Casa de Apoio da USF da Gleba União/Padovani.

 

4490.51.00 – Obras e Instalações– R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior fica autorizado a redução no valor de até R$ 150.000,00, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:

 

10 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE

10.002 – Departamento de Obras e Urbanismo

10.002.15 – Urbanismo

10.002.15.451 – Infra-Estrutura Urbana

10.002.15.451.0033 – Cidade Integrada e Urbanizada

10.002.15.451.0033.1084 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica

 

4490.51.00 – Obras e Instalações– R$ 150.000,00

 

Art. 4º - A autorização de que trata o art. 1º da referida lei, se destina a Reforma e Ampliação da Casa de Apoio à Equipe de Profissionais Especializados da Unidade Saúde da Família da Gleba União/Padovani no município de Matupá e as despesas provenientes à execução desta obra correrá à conta de recursos próprios desta municipalidade.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos sete dias do mês de Março de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:C984CEA3